ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-6-2006.

 


Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Jocelin Azambuja, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de Informação nº 161/06 (Processo nº 3595/06); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1412, 1413, 1414, 1418, 1419 e 1420/06 (Processos nos 3546, 3547, 3548, 3552, 3553 e 3554/06, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 1411/06 (Processo nº 3540/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1422, 1423, 1424 e 1436/06 (Processos nos 3556, 3557, 3558 e 3591/06, respectivamente); pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de Providência nos 1425/06 (Processo nº 3580/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 1421/06 (Processo nº 3555/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1426 e 1427/06 (Processos nos 3581 e 3582/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 1416/06 (Processo nº 3550/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Informação nos 158 e 159/06 (Processos nos 3576 e 3577/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informação nº 162/06 (Processo nº 3604/06); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providência nº 1435/06 (Processo nº 3590/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Providência nº 1417/06 (Processo nº 3551/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 1437/06 (Processo nº 3592/06); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433 e 1434/06 (Processos nos 3583, 3584, 3585, 3586, 3587, 3588 e 3589/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 476, 477, 478, 479, 480, 483, 491 e 510/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Meneghetti comentou debates realizados pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, atinentes ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Também, destacou que a CEFOR sugeriu a suspensão do processo licitatório promovido por esse Departamento, para prestação de serviços de coleta de lixo, tendo em vista a possibilidade de irregularidades nessa licitação, a qual está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado. A Vereadora Neuza Canabarro registrou terem sido concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa para averiguar índices de afastamento de servidores municipais por biometria. Sobre o tema, asseverou que o Relatório final elaborado por Sua Excelência foi aprovado pela maioria dos integrantes dessa Comissão, questionando pedido de vista a esse processo e posições referentes ao assunto, de parte da Vereadora Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maria Luiza, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, informando o impedimento do Suplente Nilo Santos em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza lembrou que, em recentes pesquisas realizadas no País, Porto Alegre aparece em primeiro lugar no uso de entorpecentes, apoiando medidas do Governo Municipal, de promoção de convênios com comunidades terapêuticas e implantação de programas preventivos na busca da alteração desse quadro. Ainda, convidou a todos para os eventos relativos à Semana Municipal de Combate às Drogas, programados na Cidade no corrente mês. A Vereadora Sofia Cavedon contraditou o pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Neuza Canabarro, em Grande Expediente, acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa para averiguar índices de afastamento de servidores municipais por biometria. Nesse sentido, frisou a importância da análise das causas que levam à solicitação de licença médica pelos municipários, a fim de que sejam viabilizadas mudanças reais dessa situação e prestados melhores serviços à comunidade. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Idenir Cecchim e Márcio Bins Ely, respectivamente Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio e Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia, citando problemas enfrentados por moradores da Rua Eudoro Berlink, que há quase dois meses se encontram sem telefone, relatou dificuldades vivenciadas por Sua Excelência quando da busca de contato com a empresa Brasil Telecom, responsável pelo serviço de telefonia naquela área. Da mesma forma, salientou que esse serviço envolve concessão pública e que devem ser exigidas maior agilidade e qualidade no atendimento dos cidadãos. O Vereador Ibsen Pinheiro manifestou-se acerca das carências financeiras e estruturais apresentadas pela empresa Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG –, cobrando do Governo Federal medidas que impeçam a falência dessa companhia. Também, avaliou aspectos envolvidos nessa questão, destacando que, caso ocorra a falência da VARIG, o espaço de mercado hoje ocupado por essa empresa será entregue a companhias norte-americanas, o que acarretará perda de empregos e divisas para a Nação. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em prosseguimento, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06 (Processo nº 2891/06), e Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao referido Projeto. Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados os seguintes Requerimentos, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06: de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03; e de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes das Emendas nos 01, 02 e 03, das Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Maristela Meneghetti, em Grande Expediente, concernente à licitação promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana para contratação de empresa de coleta de lixo. Ainda, afirmou que não foi votada na CEFOR sugestão para que fosse suspenso esse processo licitatório, defendendo o tratamento dispensado ao assunto pelo Prefeito José Fogaça. A Vereadora Maristela Meneghetti replicou as afirmações anteriores do Vereador Professor Garcia, no que se refere ao processo licitatório promovido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana para contratação de serviços de coleta de lixo em Porto Alegre. Quanto ao tema, declarou ter apresentado, na CEFOR, proposta de Comissão de Vereadores para acompanhamento das investigações que o Tribunal de Contas está efetuando acerca dessa licitação. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal respondeu a questionamentos apresentados ontem pelo Vereador Carlos Todeschini, referentes à Empresa Pública de Transporte e Circulação, asseverando que as políticas do Governo Municipal nesse setor seguem linhas preventivas e educativas e buscam a conscientização de motoristas e pedestres. Além disso, abordou propostas direcionadas ao público ciclista, em especial a de elaboração do Plano Diretor Cicloviário de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca da licitação instituída pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana para prestação de serviços de coleta de lixo em Porto Alegre. Igualmente, lembrou a forma como o recolhimento de lixo era efetuado durante a gestão do Partido dos Trabalhadores, defendendo a busca de instrumentos que garantam maior agilidade e otimizem esse setor, possibilitando a preservação ambiental e uma melhor qualidade de vida aos cidadãos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila analisou os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e solicitou da Empresa Pública de Transporte e Circulação maior controle dos veículos de transporte coletivo que transitam na Cidade. Ainda, reportou-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 009/06, em tramitação no Congresso Nacional, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Vereador Claudio Sebenelo elogiou o desempenho do Senador Pedro Simon no Congresso Nacional, afirmando que Sua Excelência tem se caracterizado por uma postura digna e corajosa em defesa dos interesses do Estado. Nesse sentido, rememorou a participação desse Parlamentar nas lutas pela liberação de verbas na área da saúde, em especial no referente a programas desenvolvidos pelo Grupo Hospitalar Conceição e à construção de Postos de Saúde na Zona Norte da Cidade. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu a respeito do crescimento na aplicação de multas em Porto Alegre, afirmando que esse fato não condiz com o discurso realizado durante a campanha eleitoral pelo atual Governo municipal. Ainda, manifestou-se criticamente acerca da licitação para o recolhimento de lixo na Cidade e analisou o relatório final da Comissão criada nesta Casa averiguar os índices de afastamento de servidores municipais. O Vereador Mario Fraga defendeu o processo licitatório para contratação de empresa que irá recolher o lixo produzido no Município e avaliou como positivo o relatório emitido pela CPI instaurada neste Legislativo para avaliar o afastamento do trabalho de servidores municipais por motivo de doença. Finalizando, lembrou os dois anos de falecimento do ex-Governador Leonel Brizola e referiu-se a Projeto de Lei de sua autoria, para concessão de Título Honorífico à Senhora Diza Gonzaga. O Vereador João Antonio Dib defendeu as conclusões do relatório produzido pela CPI instalada nesta Casa para estudar os afastamentos de servidores municipais por motivos de doença. Além disso, lembrou problemas havidos na área da limpeza urbana durante o Governo do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre e classificou como bom o trabalho realizado pelo Executivo Municipal na gestão do transporte coletivo urbano da Cidade. O Vereador Sebastião Melo pronunciou-se acerca da demora nas votações de Projetos em tramitação no Congresso Nacional, defendendo o trabalho realizado pelo Senador Pedro Simon naquele Parlamento. Também, discutiu a necessidade da licitação para contratação dos serviços de recolhimento do lixo em Porto Alegre, replicando críticas feitas em relação ao assunto e sustentando que todo esse processo está sendo realizado de maneira correta e transparente. O Vereador Cassiá Carpes abordou a Comissão Especial de Inquérito instaurada na Casa para apurar o alto índice de afastamento de servidores municipais por biometria. Sobre o tema, analisou dificuldades vivenciadas pelos funcionários públicos, em especial no atinente a carências estruturais e de equipamentos nos locais de trabalho e à falta de perspectiva profissional, propugnando por medidas que valorizem e qualifiquem esses servidores. A Vereadora Maristela Maffei elogiou as ações do Governo Federal no Estado do Rio Grande do Sul, alegando que as críticas feitas em relação a essas iniciativas devem ter fundamentação, para não caírem no descrédito. Também, teceu considerações a respeito das políticas públicas implementadas pelo Governo Municipal, questionando especialmente a área do transporte coletivo e ressaltando que, segundo sua opinião, não há um trabalho de interligação entre as Secretarias e que a Cidade não está recebendo a devida atenção. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 136 e 144/06, os Projetos de Resolução nos 074 e 080/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 090, 119, 129, 132, 133 e 137/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 480 e 481/03, 125 e 131/06. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib registrou ter havido consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que não fossem discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, a Vereadora Manuela d'Ávila manifestou-se, informando ter recebido telefonema do Senador Pedro Simon, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 009/06, em tramitação no Congresso Nacional. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Ainda, foram apregoados a Subemenda nº 03, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, e Requerimentos de autoria do Vereador Raul Carrion, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda e a retirada de tramitação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, aposta ao referido Projeto. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, Raul Carrion e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foram aprovadas a Emenda nº 01, as Subemendas nos 01 e 03 à Emenda nº 01, as Emendas nos 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, a Vereadora Manuela d'Ávila cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/06 e o Projeto de Resolução nº 144/05. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 066/06. Às doze horas e dezesseis minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dr. Goulart, Luiz Braz e Valdir Caetano e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal, na última terça-feira, deu demonstração de que está atenta e preocupada em cumprir, de forma responsável, seu papel de fiscalizar as finanças municipais, garantindo a correta aplicação do dinheiro dos contribuintes.

A CEFOR, Comissão que presido desde o início do ano, não se omitiu no debate sobre a contratação dos serviços de limpeza urbana da Capital e sugeriu a suspensão provisória cautelar da licitação do DMLU. A sugestão foi minha, mas quero ressaltar que não houve contestação de parte dos demais Vereadores presentes, que integram a Comissão. Enquanto as supostas irregularidades são apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado, acredito que a melhor alternativa seja formar um grupo de Vereadores para integrar a já existente força-tarefa com integrantes do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, da Polícia Civil, para que possamos acompanhar as investigações, até porque o processo está sendo revisto, com retificações, pelo próprio DMLU. Um dos pontos que ainda não foi esclarecido é a participação, na elaboração do Edital de Concorrência, do advogado paulista Fabio Pierdomenico, que teria interferido ativamente nas decisões sobre alterações do Edital, inclusive conduzindo-as em ligações telefônicas, conforme representação do Ministério Público. O advogado não tem qualquer ligação com o Serviço Público Municipal, mas tem vinculação com empresas paulistas de lixo. Durante a reunião de terça-feira em que a CEFOR ouviu os dirigentes do DMLU, o Presidente da Comissão Especial de Licitação do órgão, Sr. Jary Fontana dos Santos, admitiu a participação de Pierdomenico na elaboração do Edital. Sabendo que o advogado é investigado em inquérito conduzido pela Polícia Civil de São Paulo, em função de fraudes nos contratos de varrição da capital paulista, torna-se necessária, sim, a investigação séria de todo o processo de licitação para que possamos garantir a transparência. A CEFOR já solicitou ao DMLU a cópia dos contratos antigos e dos documentos necessários para a devida comparação dos preços e serviços. Infelizmente ainda não recebemos as informações. Esperamos que até o final da semana possamos ter essa documentação em mãos. Gostaria também de enfatizar que a Comissão não fugirá de suas responsabilidades e trabalhará para garantir que não ocorram irregularidades na aplicação do dinheiro público, e que a nossa reunião e as indagações foram baseadas, única e exclusivamente, na Representação de nº 11, que teve origem no Ministério Público Especial. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu agradeço a gentileza do Ver. João Antonio Dib de me conceder este espaço, para dizer aqui que nós concluímos a nossa Comissão de Parlamentar de Inquérito. E não foi fácil. Não foi fácil, mas ali nós marcamos um momento de quê? Um momento realmente de obstinação. Quando eu lia, hoje, no Jornal O Sul: “Neuza Canabarro, uma obstinada”, eu disse por que me colocaram essa qualidade - eu considero isso uma qualidade -, ou seja, talvez, pela convicção que eu tenho de que o trabalho tem de ser bem feito e de que não devo medir esforços para chegar ao meu objetivo; trabalho com a maior clareza.

Mas eu aproveitaria este momento para dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a nossa vida é pautada pela ética, pela moral. E, aqui, Verª Sofia Cavedon - eu gostaria, sim, que V. Exª ouvisse -, eu tenho muito cuidado em não sair do meu limite, do que eu posso, de onde eu posso chegar, principalmente em relação ao respeito às pessoas.

No último dia, eu fiquei surpresa quando a Verª Sofia Cavedon pediu vista ao Processo. Eu disse: “Que bom, porque, antes de mais nada, além de enriquecer o nosso trabalho, ela está possibilitando que se amplie o debate, que se permaneça na mídia”. Mas, surpreendentemente, a Verª Sofia Cavedon, que, segundo notícias da imprensa, viajou, no final de semana, ao Uruguai. Eu imaginei que ela fosse ficar aqueles dias todos dedicada, debruçada sobre um trabalho que foi feito durante quatro meses, com a assessoria de Fiscais da Fazenda, com Técnicos de Segurança do Trabalho, de dois advogados, com uma equipe que trabalhou diuturnamente, e na última semana trabalhamos incansavelmente para poder colocar dados que não pudessem ser questionados. E mais um aspecto, Verª Margarete Moraes, todos os cálculos foram feitos pelo mínimo. E não procuramos, em nenhum momento, responsabilizar qualquer Partido que não a Administração em geral. Mas agora eu devo dizer que não sou arrogante, não, mas quero registrar que a responsabilidade é do Governo do PT, que esteve durante 16 anos - 16 anos! - à frente da Prefeitura e desvirtuou todo um trabalho.

Nós não estamos aqui pedindo que se tirem direitos adquiridos dos funcionários! Não vamos mexer nos direitos adquiridos do funcionário! Apontamos apenas a necessidade de que a legislação seja observada. Se a lei diz que tem de ser descontado após os 30 dias, tem-se que fazer isso! Ou o quê? O Vereador que considerar que isso está errado que apresente um Projeto para retirar tudo. Nós fizemos um trabalho extremamente ético, moral e legal! Nós não chamamos ninguém de governos anteriores, porque quem está aí tem que apurar onde houve a brecha, onde a abriram.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, eu quero mais uma vez parabenizar V. Exª por esse seu extraordinário trabalho. Eu já disse, e vou repetir mais uma vez no dia de hoje: V. Exª deixou um extraordinário trabalho nessa Administração e em outras Administrações. Não sei qual é o Partido que vai assumir a Prefeitura Municipal no próximo mandato. E mais, Vereadora, V. Exª alicerçou o maior patrimônio das nossas instituições, que são os bons funcionários. Parabéns, Vereadora, mais uma vez, por esse belíssimo trabalho. Muito obrigado.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu é que agradeço. Mas eu dizia que nós temos que ver onde foi aberta a porteira, porque quem tirou a bimestralidade do funcionário público municipal foi o PT, em abril de 2003! Quem tirou a bimestralidade não pode responsabilizar agora o Governo Fogaça! E tem mais: nós não “colocamos o chapéu” quando dizem que há políticos corruptos. E os há! Existem políticos corruptos, e nunca se viu tanta corrupção como neste Governo, no Governo Lula - nepotismo cruzado, corrupção! E vão falar agora que nós estamos generalizando, e que isso vai atingir o funcionário! Eu defendo o funcionário que trabalha diuturnamente! Eu defendo os professores que estão lá nas escolas “carregando piano”! E aqueles que estão doentes não “botam o chapéu” porque o problema não é com eles. E nós temos essa convicção do trabalho prestado à comunidade.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, a partir do seu trabalho, pode ser feita uma brilhante correção desses problemas que são enfrentados pela Administração. A maioria dos servidores nos dá esperança e orgulho; eles são excelentes. Aqui, na Câmara, nós temos uma amostragem fantástica do servidor municipal. Por que generalizar? O seu trabalho beira a perfeição, meus parabéns!

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Obrigada.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, sabe o que eu lamento, Verª Neuza, é que V. Exª esperava uma indiferença dos Vereadores da Comissão ao seu Relatório. Eu tirei horas e horas da minha vida e da minha energia, li o Relatório com muita atenção e houve funcionários que valorosamente me ajudaram a analisá-lo, e, em 20 páginas, fiz muitas considerações, inclusões e discordâncias. E deveria V. Exª, na minha opinião, considerar-se valorizada pela minha participação nessa CPI, já que participei ativamente de todas as reuniões em que estive e nesse Relatório coloquei falas minhas e dos depoentes. Podemos discordar, Verª Neuza, agora, nos respeitemos, e eu a respeitei muito ao me posicionar, em 20 páginas, e sugerir uma série de questões importantes.

E por que a chamei de arrogante, Verª Neuza? Porque, quando terminou de ler o Relatório, V. Exª disse que não havia nenhuma contribuição. Eu, em 20 páginas, feitas com seriedade, de alguém que já foi gestora da Educação e é funcionária pública deste Município, não acredito que não havia uma frase que não contribuísse com o seu brilhante Relatório, por isso a chamei de arrogante e lamento a sua postura, porque a sua iniciativa foi boa. Eu era contrária que fosse na forma de CPI -, o tema é necessário de se estudar, sim, e em nenhum momento me posicionei para tentar desgastar o Governo Fogaça e deixei de assumir as responsabilidades do nosso Governo sobre isso. Então, V. Exª é injusta.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: A Verª Sofia Cavedon, se leu, não entendeu, porque ela tentou mudar o foco da CPI que foi votada neste Plenário. Imaginem, no momento em que a pessoa tenta mudar o foco da CPI, por essa razão o Presidente disse: “Não há condições!” E as suas contribuições, no momento em que quer mudar o foco, perdem todo o valor, mesmo assim respeito a sua pessoa. Eu li as nossas recomendações e disse que V. Exª está contemplada em tais e tais aspectos - valorização do funcionário, criação de uma equipe multidisciplinar, prevenção do funcionário -, todos esses aspectos foram, sim, considerados. Agora, o foco da CPI era aquele aprovado em Plenário.

Outra coisa, Verª Sofia, o tempo inteiro V. Exª participou - e eu agradeci publicamente a sua participação -, mas há um aspecto fundamental: aceitar o voto da maioria. Isso é democracia! V. Exª dizia o tempo inteiro: “Por que não uma Comissão Especial?” Porque já é uma CPI; então não pode voltar a ser uma Comissão Especial! Por essa razão, eu diria que, lamentavelmente, esse episódio talvez tenha respingado na imagem de outros Vereadores que têm um trabalho extremamente sério e que eu também considero, porque, por uma questão partidária, votaram junto.

Nós conseguimos aprovar o Relatório e ele virá a este Plenário. Eu tenho a consciência de que fiz o melhor que pude, e, se não for aprovado aqui, nós fizemos a nossa parte. Cada um deve fazer a sua parte no momento em que toda a Nação grita por moralização; cada um de nós deve estar imbuído desse pensamento. Nós temos que ajudar a limpar o País do mau-caratismo e dos políticos que não querem fazer política, querem degrau para aparecer. Nós não queremos mídia, nós queremos é trabalho. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossada a Verª Maria Luiza, que integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, em função da impossibilidade de o Suplente Nilo Santos assumir a Vereança.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes, que transpôs seu tempo com este Vereador.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Bom-dia a todos, inicialmente quero cumprimentar o nosso Presidente, todos os Vereadores e Vereadoras, os nossos telespectadores, e aproveitar a oportunidade para me manifestar na Semana de Prevenção às Drogas no nosso Município de Porto Alegre.

Eu gostaria de levantar, aqui, um ponto importante, porque, infelizmente, Porto Alegre ocupa, em recentes pesquisas realizadas no Brasil, o primeiro lugar no uso de entorpecentes. Essa dura realidade aponta também a ausência de leitos para internação e recuperação, disponibilizando apenas pequeno número de vagas no Hospital Espírita e no Hospital Psiquiátrico São Pedro, embora essa necessidade seja apontada tanto no Município como no Estado. Esse assunto tem sido deliberado em várias conferências municipais e estaduais, tanto da Assistência Social como da Saúde; há mais de 10 anos que essas conferências apontam para essa debilidade tanto no Município de Porto Alegre como no Estado.

Em função disso, também aproveito para parabenizar a atual Administração do Município que começa a se organizar para dar conta dessa demanda, possibilitando conveniar com comunidades terapêuticas. Dessa forma, estaremos dando início a um comprometimento com a intervenção de um Governo comprometido com a questão da drogadição que aflige milhares de famílias em nosso Município.

Aproveito também a oportunidade para convidar todos, nesta semana, em parceria com o Conselho Municipal de Entorpecentes e com o Conselho Estadual de Entorpecentes, a fazer a Caminhada pela Vida, que acontecerá no domingo, pela manhã, no Parque da Redenção, onde estaremos com um estande de várias instituições do nosso Município que atuam na área da drogadição, com fôlder, com material explicativo, chamando a atenção para a questão da drogadição, da intervenção, do tratamento, de como as famílias devem agir para que as pessoas se apropriem um pouco mais desse tema que é uma realidade muito dura no nosso Município, no nosso País, e que gera um alto índice de marginalidade, porque, infelizmente, a droga só tem duas saídas: a morte ou, muitas vezes, a cadeia. Então, em função disso, o Conselho Estadual e o Conselho Municipal de Porto Alegre se organizaram e estão convidando todos para participar, no domingo próximo, no Parque da Redenção, às 10 horas da manhã, da Caminhada pela Vida, com estandes de várias instituições alocadas no Brique da Redenção, com material informativo. E no horário da tarde, convidamos também todos para participar do Passeio Ciclístico pela Vida, com concentração, às 14h30min no Anfiteatro Pôr-do-Sol. Esse passeio tem a chamada: “Valorização pela vida; diga sim à vida, não às drogas”. Convidamos todos, juntamente com seus familiares e amigos, para participar do passeio ciclístico. Estaremos, lá, com uma equipe, fazendo a medição da pressão arterial durante a manhã e dando dicas de alongamento para qualquer tipo de atividade física. Às pessoas interessadas em participar, nós estamos com um estande no Shopping Praia de Belas, das 10h da manhã às 10h da noite. Esse estande é o estande da Responsabilidade Social, onde estamos divulgando o evento do passeio ciclístico. Às pessoas interessadas, estaremos entregando um brinde - para tanto basta levar cinco garrafas pet descartáveis ou dez latinhas descartáveis - que é uma camiseta com a chamada “Pela preservação da vida; diga sim à vida, não às drogas”, pois o uso de drogas é uma situação muito grave no Município de Porto Alegre, que, infelizmente, a aponta, mais uma vez, como a Capital nº 1 do Brasil.

É um compromisso de cada um de nós, Vereadores, da população, da sociedade civil organizada, que vem lutando há muitos anos por essa causa, para que a gente possa fazer com que o Município de Porto Alegre saia do ranking como nº 1 e que a gente realmente demonstre que tem um compromisso com essa questão que assola milhares de famílias que vivem essa dura realidade.

Eu quero agradecer o espaço concedido aqui, e aproveito também para agradecer o companheirismo dos meus colegas do Partido Trabalhista Brasileiro, que me possibilitou estar aqui, nesta manhã, participando da plenária e também divulgando a Semana de Prevenção às Drogas no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Verª Maria Luiza.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Luiz Braz, que cedeu seu tempo para a Verª Mônica Leal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, neste período de Comunicações quero trazer alguns dos elementos que considero lacunas e discordâncias desta Vereadora com o Relatório apresentado pela Verª Neuza Canabarro, e quero deixar claro um tema que considero fundamental. O Relatório foi apresentado na quarta-feira, antes do feriado da quinta-feira, e os Vereadores da CPI não tiveram acesso ao Relatório a não ser no momento da Reunião. É um Relatório longo, elaborado pela Verª Neuza, que teve 15 dias para fazê-lo. Esta Vereadora pediu vistas, e recebeu, generosamente, do Ver. Dib - como havia o feriado - cinco dias, não é Ver. Dib? E cumpri rigorosamente os prazos, inclusive pedi para adiantar o horário da terça-feira; me posicionei com os prazos dados pelo Presidente, num documento de 20 páginas.

Portanto, Verª Neuza, o que eu fiz no meu sábado e no meu domingo, se eu viajei, isso é problema meu; as minhas tarefas eu cumpri. É isso o que eu quero deixar muito claro, pois viajar é um direito de todos nós, porque eu trabalho como muitos Vereadores, aqui, manhã, tarde e noite, sábados e domingos, e eu tenho muita tranqüilidade de ter viajado para Montevidéu, e nesse período ter apresentado o meu Relatório.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, obrigada pelo aparte, primeiro quero registrar a solidariedade da Bancada do PCdoB, e registrar também que achamos uma irresponsabilidade os Vereadores caírem num discurso que a mídia vem fazendo de que nós não trabalhamos. Alguns de nós trabalhamos, sim, e trabalhamos inclusive por outros de nós. Muito obrigada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Manuela, eu me emociono com isso, porque eu acho que isso, sim, é um desrespeito absurdo com o trabalho da gente. (Pausa.)

Quero então pontuar temas que eu acho, Verª Neuza, que foram tratados de forma superficial e com analogias grosseiras. Primeiro: em nenhum momento, me desvio do foco da CPI, porque se o foco da CPI é identificar a alta incidência de biometrias médicas, eu duvido que a CPI não vá levantar as causas das biometrias médicas, porque senão ela não seria séria, não teria a intenção de resolver o problema. E todos os temas que eu tratei no Relatório, tratam de causas, possíveis causas da incidência de biometrias, e possíveis alternativas já experimentadas na Prefeitura, e eu acho que elas ficaram fora do seu Relatório. O seu Relatório foi parcial, e deu ênfase à conta de quantos dias foram perdidos. E foi nesse sentido, para contribuir, que eu fiz um Relatório que agregasse, e a senhora agradeceu.

Eu não gostaria de dar aparte agora, porque vai terminar o meu tempo...

 

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu, educadamente, lhe concedi um aparte, e a senhora usou o tempo que bem entendeu, e só para lhe dizer, Verª Sofia, que durante o feriado de Páscoa, eu perdi o meu feriado. Por quê? Pela minha responsabilidade; eu fiquei fazendo um pré-relatório, quando eu ainda não...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: A senhora ainda viajou e levou junto, porque a senhora já disse isso em tribuna.

 

A Srª Neuza Canabarro: Sim, fui a Gramado e fiquei encerrada num quarto para fazer um trabalho - que fiz - enquanto não havia dados, mas só para lhe dizer o seguinte...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu não fui à imprensa e nem vim à tribuna dizer que a senhora viajou na Páscoa, em vez de fazer as suas atribuições.

 

A Srª Neuza Canabarro: Verª Sofia Cavedon, eu não fui à imprensa, não fui eu, nem sabia que a senhora tinha viajado, não tenho essa intimidade.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E como é que a senhora veio aqui na tribuna falar isso?

 

A Srª Neuza Canabarro: Porque eu vi na Internet, no bloco da RBS.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada pelo aparte, Verª Neuza.

 

A Srª Neuza Canabarro: Não, eu não terminei. Só para lhe dizer o seguinte: ouvi-a atentamente, Verª Sofia Cavedon. Eu sou professora, a senhora é professora, nós sabemos que ler, escrever e interpretar é algo fundamental para a vida futura. Veja bem: é uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o alto índice de licenças por biometria. No momento em que a senhora quer ver as causas... Nós não tivemos acesso ao código das doenças, ao CID, não é permitido. Nós só poderíamos trabalhar com a especificação de doenças, o índice e qual a regulamentação. Então, realmente, a senhora não entendeu.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: A senhora está enganada, Verª Neuza. Muitos depoimentos indicaram causas, não precisava ter acesso a elas; as pessoas vieram aqui depor e falaram dos problemas que existem nas Secretarias e que são causa das biometrias. A senhora quer ignorar, a senhora ignore. Eu não ignoro. A Diretora de Recursos Humanos da FASC falou as causas das biometrias na FASC, depôs que era problema de estresse, o problema de tratar com a população carente, com a população agressiva, com a população de rua, e os seus servidores estavam doentes. Por isso, ela falou nas causas, e a senhora não colocou essas causas no Relatório. Então, a senhora é que tenta mudar o foco, porque a sua escolha - sim - foi chamar os funcionários de relapsos e que cometem adversidades. E não adianta pedir para cortar o meu tempo, porque eu falarei em Liderança sobre esse tema, porque eu ainda não apresentei as contraposições.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Secretário Idenir Cecchim está presente aqui neste plenário. Ele sempre honra esta Casa com a sua presença. O plenário está à sua disposição também, caso quiser aqui adentrar.

Temos também a presença do Ver. Márcio Bins Ely, que já está aqui no plenário. Sempre é uma honra contar com a presença do Ver. Márcio Bins Ely, hoje Secretário de Esportes.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Luiz Braz, vejo que nós vamos ter uma quinta-feira, antes do jogo, já em clima de Copa, de decisão; isso aí não é nem classificação.

Mas eu quero agradecer à Ver. Neuza por me ceder este espaço, pois nós havíamos feito uma troca na semana passada.

Eu tenho, de forma constante, debatido, discutido, aqui nesta Casa e nos meios de comunicação, o problema que a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul tem enfrentado, especificamente, com a Brasil Telecom, pela forma do atendimento que é prestado. Primeiro, ninguém consegue fazer um contato pessoal com qualquer pessoa da Brasil Telecom. Tu ligas para o 0800, aí eles te deixam cinco, seis minutos, te passam para outra pessoa; cai a ligação, tu ligas de novo dizendo que falaste com Fulano, aí aquele Fulano diz que esse assunto não é com ele e que vai passar para setor tal, ouvidoria tal.

Na Rua Eudoro Berlink, ocorre um problema seriíssimo; a população ali do entorno está sem telefone há quase dois meses. Afinal, o problema é o Conduto Forçado Álvaro Chaves, ou não é o conduto? Em um determinado momento, o que eu fiz? Enviei um ofício para o Presidente da Brasil Telecom, cuja central é lá no Mato Grasso do Sul, mandei uma correspondência para o responsável pela Anatel e para o Procon, e dei um prazo, porque senão eu iria entrar no Ministério Público. Aí, o que aconteceu? As coisas começaram a se agilizar. Então, eu recebi da Anatel a seguinte correspondência: “Em atenção ao seu Ofício nº 0133/2006, segundo informação via e-mail, da CRT Brasil Telecom, com cópia em anexo, a situação de uma solicitação...”. Aí a Brasil Telecom envia para o Sr. Alexandre Appel, da coordenação do Procon: “Reportamo-nos à requisição do fornecedor, na qual, encaminhando ofício remetido pelo Ver. Professor Garcia, acerca da manifestação do consumidor, relativamente à manifestação do cliente, informamos que o assunto em questão foi analisado.”

Vejam, a resposta é mais ou menos assim: Prezado Sidney: Referente ao Ofício do Ver. Professor Garcia, no qual encaminha a manifestação do titular do terminal, com o número tal, sobre problemas no referido telefone, informamos que o caso foi analisado pela nossa área técnica com verificação no local, na Rua Eudoro Berlink, e constatou-se que o problema mencionado pelo cliente não está associado à obra do Conduto Álvaro Chaves em execução pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Dessa forma, salientamos que no mês de março, último, foi efetuada a substituição do cabo telefônico que atende o citado endereço e, nesse ínterim, o par individual onde está ligado o telefone do cliente apresentou problema, tendo sido solucionado durante a verificação efetuada nesta semana, pela área de redes. Após, foram realizados os devidos testes e a linha encontra-se normalizada.

Ora, Senhoras e Senhores, levaram dois meses e meio, o problema não se resolve, não se consegue falar com ninguém, quer dizer, a Brasil Telecom tem que aprender que esse sistema... E quem assinou aqui foi a Srª Rossana Cramer Soveral, da Coordenação de Relacionamento da Anatel, da Ouvidoria de Clientes. A Ouvidoria da Brasil Telecom não existe.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, a sua indignação é minha também e certamente de milhões de pessoas, por isso, nós, na semana retrasada, fizemos um discurso semelhante dessa tribuna. E casualmente aconteceu comigo; depois de 43 dias, recebi o meu aparelho, que foi levado para conserto na garantia. Esse é o motivo da criação de comissão especial nesta Casa, para tratar do assunto da telefonia móvel. Também fizemos, naquela oportunidade, um registro de que nós devemos ter, aqui no Município, o Procon Municipal, o mais urgente possível, porque só mesmo com um “tratamento de choque” com essa gente, que possamos fazer com que eles respeitem a população.

Eu quero cumprimentá-lo por esse discurso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas, Vereador, de qualquer maneira, V. Exª falou a respeito da telefonia móvel, eu trouxe a questão da telefonia fixa, só sugiro que, para cada problema, vamos fazer as mesmas coisas, mandar correspondência para o Presidente da Brasil Telecom, mandar para o responsável da Anatel, mandar para o Procon, porque a Agência Reguladora das Telefônicas, no Brasil, é a Anatel. Muita gente diz que há a Agência Reguladora no Rio Grande do Sul, a Agergs; mas ela não tem ingerência no aspecto sobre a telefonia.

Mas eu quero trazer a público este registro. Veio a resposta, mas, convenhamos, tirar resposta, a fórceps, não é salutar. Primeiro, telefone é uma concessão, e se o serviço não está condizente, troca-se. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, meus colegas de representação, assistimos contristados a lenta agonia a que se submete a Varig. Contristados porque todos nós temos, com essa Empresa, uma relação afetiva; nós, gaúchos, especialmente, mas o Brasil todo contraiu, com essas décadas de serviço, uma relação de afeto e de respeito. Só isso bastaria para que se desse uma atenção especial à crise que afeta a grande Companhia.

Mas eu vou desprezar, neste momento, as razões afetivas, Sr. Presidente, não vou nem considerar, neste breve pronunciamento, as razões sociais que devem contemplar os dez mil funcionários, além dos aposentados vinculados ao plano de aposentadoria da Empresa. Vou ficar em um aspecto mais pragmático, que é o da necessidade de o País ter uma política para o transporte aéreo que expresse a soberania nacional e o projeto nacional. E, lamentavelmente, trata-se a Varig como se fosse um banco; ou pior, Sr. Presidente, porque se fosse um banco teria tido a seu favor o Proer, mas é tratada como se não envolvesse os próprios objetivos nacionais.

Tenho evitado, Sr. Presidente, tratar desse assunto, primeiro, pela absoluta impossibilidade de uma Câmara Municipal, e dentro dela, uma das suas 36 partes, ter qualquer influência num episódio dessa magnitude; segundo, porque não quero contribuir para a politização desse debate, para a partidarização desse debate. Mas é inescapável que o Governo da União tem responsabilidades. Primeiro, porque o transporte aéreo é uma concessão pública federal; segundo, porque a indústria do transporte aéreo é um projeto inescapável das responsabilidades nacionais do nosso País; e, terceiro, Sr. Presidente, porque o Governo da União é credor e devedor da Varig.

Então, eu intuo, Ver. Raul Carrion - a quem vou escutar, logo a seguir -, que o Governo Federal talvez se sinta patrulhado, seja pelo seu discurso, seja pelo discurso oposicionista, relativamente ao comprometimento de recursos públicos no saneamento da Varig. Afirmo, antes do aparte a V. Exª, que os recursos públicos estarão comprometidos pela inação, porque os cinco ou seis bilhões de reais de que se fala, como créditos da União, se perderão em uma falência para os créditos preferenciais. E o débito de que a União é responsável, esse será exigível pelos credores da companhia, no caso da falência.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo Ver. Ibsen Pinheiro, quero, em primeiro lugar, registrar que eu e a Verª Manuela tivemos a iniciativa, junto com sua assinatura, de uma Moção desta Casa, solicitando, pedindo, sugerindo medidas que considerassem a Varig como um patrimônio, não só privado, mas por toda a sua importância. Agora, é importante, quando a gente vê a responsabilidade da União, de personalizar isso. A crise da Varig é a mesma que também levou à quebra da Transbrasil, da VASP, decorrente de 12 anos de política neoliberal neste País - quando houve uma desregulamentação do setor aeronáutico, houve um congelamento de tarifas que geraram, inclusive, essas dívidas que estão sendo questionadas. Então, essa crise não se gestou agora no atual Governo da União.

Falando em Governo da União, em geral, V. Exª está certo; agora, nós temos de, neste caso, ver as responsabilidades dos 12 anos de desgoverno neoliberal neste País. Era a única questão que eu queria ressalvar. Obrigado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Nobre Vereador, em parte, V. Exª tem razão, na medida em que a orientação extremamente liberal que abriu as portas do transporte aéreo brasileiro às empresas estrangeiras ocorreu com a sofreguidão com que o Governo - primeiro o Collor, e, depois, o Governo Fernando Henrique - seguiu o modelo imposto pelas economias centrais. Nisso, V. Exª tem razão. Mas lembro a V. Exª que esta política também não foi contrariada nos anos do atual Governo Lula, que nesse aspecto tem muitas semelhanças com a orientação anterior; e muitas delas não são nem negativas, nobre Vereador, mas o descompromisso com a intervenção estatal é um traço neoliberal. E é preciso que haja uma intervenção estatal para salvar a Varig, não pelo seu passado, embora também pelo seu passado; não pelo carinho que temos por ela, embora também por isso; não pelos seus milhares de empregados, embora também por isso; mas porque interessa ao Brasil e interessa ao Governo, que é credor de cinco ou seis bilhões de reais e devedor de quatro ou cinco, segundo leio.

Por isso, lembro ainda que a falência do Banco da Província teve, na mobilização do Rio Grande e na sensibilidade do Governo da União, uma intervenção estatal que salvou um Banco, veja, V. Exª - Ver. Carrion - e vejam V. Exas. salvou um Banco por razões quase que afetivas ou sociais, pelos funcionários. Neste caso, temos as razões afetivas, temos as razões sociais, mas nós temos razões estratégicas, e só uma intervenção do Governo da União pode oferecer uma solução.

Devemos reconhecer que nesta crise da Varig está embutida a política equivocada de abertura súbita e sem controle do nosso mercado às empresas estrangeiras, especialmente americanas, mas está também a gestão desastrosa e desastrada da própria Companhia ao longo dos anos. E essa gestão tornou-se flagrante quando a reserva de mercado - artificialmente mantida - se extinguiu subitamente; então apareceram, de fato, os vícios de gestão. Além disto, a crise do petróleo foi também um elemento coadjuvante.

As causas são muitas, mas eu concluo, Vereador, dizendo que, infelizmente, a inanição dessa empresa-símbolo se distingue, Ver. Carrion, dos casos anteriores, porque esta é a última. O Brasil perderá para as grandes empresas americanas quase todo o seu mercado externo de transporte aéreo, porque não há no nosso País quem possa fazer a substituição imediata da Varig.

Então, o que se impõe é o Governo da União livrar-se do patrulhamento, autopatrulhamento e heteropatrulhamento de que dinheiro público não pode ser posto. Dinheiro público, sim! Porque é para isso que existe o Poder Público, para prevenir situações como essa, ou saná-las, quando possível.

Agradeço pela tolerância de V. Exª, Sr. Presidente. Obrigado

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sempre é bom ouvir o Ver. Ibsen Pinheiro.

Presente no plenário, e já prestou juramento, o Ver. Dr. Raul, em substituição ao Ver. Haroldo de Souza, licenciado até o dia 30; ele integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE.

Apregôo a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, ao PLCE nº 001/06, que dispõe sobre a expedição de Autorizações para Funcionamento de Atividades Econômicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Inclui, ao final da redação proposta pela Emenda nº1, ao § 1º, do art. 1º do Projeto, a seguinte expressão: Art. 1º § 1º (...), “uma única vez, por igual período”, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, ao PLCE nº 001/06, à apreciação das Comissões, e que sejam votadas em destaque.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita dispensa do envio das Emendas nºs 01, 02 e 03, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 001/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje ouvimos atentamente a fala da Verª Maristela Meneghetti a respeito desse episódio de domínio público da licitação do lixo em Porto Alegre.

Primeiro, eu quero fazer uma ressalva: quando a Vereadora coloca que a CEFOR solicitou o cancelamento, não foi a CEFOR. E eu quero dizer que, como membro da Comissão, eu não votei. Quero levar esta discussão ao âmbito da Comissão, e, se for entendimento da Comissão, tudo bem. A Comissão conhece os seus limites.

Essa é uma posição pessoal da Vereadora, legítima, de postular, de propor; só não aceito que seja uma postulação da Comissão, porque a Comissão não discutiu cancelar ou não, nem propôs o cancelamento. Lembro-me, e quero refazer esse histórico; o que apareceu na Comissão, no primeiro momento? Foi uma solicitação de uma Comissão Especial. Foi discutida, depois, a solicitação dessa Comissão Especial, e houve o convite - e eu quero dizer que foi convite e não convocação; também temos que ter esse cuidado - para a presença do Diretor do DMLU, seus assessores e outros que quisessem participar da reunião.

Quero também dizer que este é um assunto muito sério, muito perigoso, porque a questão do lixo, no nosso País, já matou três Prefeitos petistas na região de São Paulo, e é o grande tema da discussão da corrupção. E há quem diga que o início da corrupção do nosso País teve a sua origem lá em São Paulo.

Então, quero trazer de público que o Prefeito Fogaça tem o maior carinho, o maior zelo e cuidado para com este tema. Até porque os volumes financeiros são mais de 400 milhões de reais. Um volume altíssimo! O Ver. João Dib diz que são 305 milhões, com as alterações. O próprio Garipô falou sobre a questão das correções dos valores, que estão defasados há cinco anos.

Então, eu quero dizer o seguinte: primeiro, o próprio Diretor do DMLU foi ao Ministério Público e registrou uma queixa-crime; registrou uma queixa-crime no sentido de que estava sendo perseguido, e solicitou a quebra do sigilo telefônico da residência dele, do telefone celular e do telefone do gabinete do DMLU. Registrou essa queixa-crime e pediu ao Ministério Público uma investigação; e essa investigação está andando. Houve denúncias. Foi malfeito o processo licitatório? É possível. Hoje eu ouvi que uma determinada pessoa participou do edital, e em nenhum momento foi dito isso. O que foi dito é que houve um processo licitatório para contratar uma empresa. E essa pessoa faz parte, realmente, do caso do lixo em São Paulo, mas ela não participou do edital: participou das diretrizes norteadoras do mesmo.

Então, eu quero vir de público fazer esse esclarecimento, é importante.

Agora, eu quero também dizer que a Vereadora está no seu papel legítimo de fiscalização, só que nós temos que fiscalizar em nosso nome, ou em nome do Partido, se for o caso, do PFL. Não sei qual é a posição do PFL, hoje, sobre isso. Agora, o que nós não podemos é dizer que foi uma posição da CEFOR. E aí, como membro da CEFOR, eu não aceito. Quero discutir isso na CEFOR, e, se a CEFOR tiver esse entendimento, não tem problema nenhum, porque, na realidade, o que se busca, nesse caso, é o diálogo.

E eu volto a dizer: este assunto é muito sério, é um assunto que já matou três Prefeitos, e nós temos que ter todo o cuidado, porque os lobistas andam, realmente, na cidade de Porto Alegre, andam por aí.

Então, eu tinha que trazer de público este esclarecimento, porque, senão, uma coisa que é dita várias vezes pode se tornar, muitas vezes, nociva.

Mas quero ressaltar, mais uma vez, que o próprio Diretor do DMLU foi o primeiro a registrar queixa-crime, pedir uma representação do Ministério Público, porque sentiu que a sua privacidade estava sendo violada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores , com relação à fala do Ver. Professor Garcia, que me antecedeu nesta tribuna, eu havia dito anteriormente, no período de Grande Expediente - e reitero - que a sugestão de suspender provisoriamente a licitação, bem como a formação de uma comissão de Vereadores que venha a integrar a já formada força-tarefa, que é composta pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Especial do Tribunal de Contas e pela Polícia Civil para acompanhar as investigações, é uma manifestação minha, foi uma sugestão minha, pessoal. Mas não houve, Sr. Presidente, em momento algum, discordância, Ver. Professor Garcia, por parte dos integrantes da nossa Comissão. É que V. Exª não estava mais presente no final da reunião. Infelizmente.

Eu não vejo nenhum problema, Vereador, de uma comissão de Vereadores vir a integrar essa chamada força-tarefa. E, inclusive, eu já obtive o apoio da Verª Sofia, que, numa conversa, ontem, gostaria de vir a integrar esta Comissão.

E todas as indagações que fiz são baseadas na representação de nº 11 do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado, que diz o seguinte: “A presença do referido consultor foi confirmada, - o consultor é o Sr. Fabio Pierdomenico - pelo Diretor-Geral do DMLU, o Sr. Garipô Selistre da Silva, em audiência realizada neste Ministério Público Especial, no dia 30 de maio, bem como pelo Sr. Valdeci Paulo Gomes de Oliveira, servidor daquela autarquia, em informações prestadas no dia 6 de junho.”

Bem, se não há nenhum problema, se a licitação é clara, é transparente, eu não vejo nenhum problema em investigar. Se não há nenhum indício, se não houver nenhuma irregularidade, parabéns ao Prefeito e à sua equipe. E veja bem, Professor Garcia, no momento em que ele participou das diretrizes, essas diretrizes são peças componentes do edital. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador, que transpôs seu tempo com a Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, imprensa, eu gostaria, antes, de agradecer pela inversão do tempo com a Verª Sofia.

Eu queria iniciar a minha fala, registrando, nesta tribuna, como Vereadora Vice-Líder do Governo do Prefeito José Fogaça, que, na minha vida política, de Parlamentar, sempre que escuto uma acusação, seja da oposição ou até mesmo da situação - o que muitas vezes acontece, é muito bom, muito salutar -, eu vou pesquisar antes de responder, porque nem tudo aquilo que eu penso pode ser a verdade.

Ontem, desta tribuna, eu escutei o Ver. Todeschini fazer acusações sérias contra a EPTC, e fui atrás dessas informações. Pesquisei, conversei demoradamente com o Secretário Senna, porque esta é a minha obrigação. Mesmo sendo uma Vereadora, e principalmente sendo uma Vereadora da situação, eu devo essa resposta ao porto-alegrense. E, neste momento, eu gostaria de trazer aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras e ao porto-alegrense as informações que recebi.

Registro a presença do Ver. Todeschini, que eu pedi que estivesse aqui para escutar, porque é muito importante, Vereador, que eu lhe passe essas informações, neste momento.

O Governo Fogaça, todos nós sabemos, tem buscado um equilíbrio e uma harmonia na política de trânsito de Porto Alegre, procurando melhores condições na circulação dos motoristas e dos pedestres. No que se refere aos ciclistas, já foram tomadas várias medidas, e eu citaria como exemplo a abertura do corredor de ônibus da 3ª Perimetral para bicicletas, aos domingos. Também contratou a empresa para desenvolver o Plano Diretor Cicloviário, que dará à Cidade a sua primeira rede de ciclovia e ciclofaixa. A Administração tem procurado também reduzir o número de acidentes; valorizar a vida humana com educação; promover ações que conscientizem as pessoas sobre este tema; com engenharia; vias em condições de pavimento; sinalização e funcionamento de semáforos.

A fiscalização tem como objetivo um esforço legal e ações voltadas para impor o rigor da Lei para aqueles que descumprem o Código de Trânsito Brasileiro. Na nossa gestão não foi implantado nenhum equipamento eletrônico; ao contrário, alguns foram, inclusive, desativados; todos foram, pelo que fui informada, instalados durante a gestão do PT. A fiscalização continua sendo feita pelos conhecidos “azuizinhos” e meios eletrônicos já existentes. Essas dificuldades enfrentadas pelo Governo do PT, no passado, continuamente responsabilizado por formar a chamada indústria da multa em Porto Alegre, acusado pelo Sindicato dos Agentes de Fiscalização, isso continua acontecendo - hoje também levamos essa acusação. O PT bem sabe que isso vem do mesmo sindicato. Então, senhores, este Sindicato dos “azuizinhos” e a oposição que usam a fúria arrecadatória, usavam no passado e continuam usando. Mas a insinuação de que a diretoria da EPTC estaria ordenando para aplicar mais multas na cidade de Porto Alegre, eu, como cidadã, pergunto aqui: se houvesse essa ordem de mais multas, como seria possível guardar esse segredo com 400 funcionários? Então isso não confere pelos dados que tenho aqui da EPTC.

Outra coisa: as multas, pelo que eu sei, só diminuíram no ano de 2004, porque em todos os outros anos nós tivemos um acréscimo, e, claro, todos nós sabemos que é comum em ano de eleições essas multas diminuírem. Gostaria de registrar nesta tribuna que em 2005 ocorreram 14 mortes a menos do que em 2004, resultado de uma fiscalização eficiente, e a população tem exigido essa fiscalização constante nas ruas de Porto Alegre. Então, senhores porto-alegrenses, eu, como Vereadora e Vice-Líder deste Governo, senti-me na obrigação de trazer esses dados, porque também estava preocupada com essas denúncias. Sou motorista, sou pedestre, tenho filhos e pessoas preocupadas com o trânsito. O Governo Fogaça prontamente me deu as devidas explicações, e eu me sinto satisfeita. E gostaria de informar isso ao querido Ver. Carlos Todeschini e aos Srs. Vereadores e Vereadoras da cidade de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, acho que a Verª Maristela Meneghetti coloca com propriedade quando diz que a Câmara, que é o órgão fiscalizador, tem de participar de todas as ações administrativas, especialmente desta, Vereador; acho que está absolutamente correta.

Eu tenho dito aqui desta tribuna, e quero repetir, que acho que Porto Alegre tem alguns indicativos administrativos avançados, mas outros, em atraso. Eu acho que esta questão do lixo, Ver. Luiz Braz - e V. Exª conhece bem esta matéria -, é um dos indicadores atrasados.

Não pode a Cidade da participação popular, da cidadania, ter um recolhimento de lixo como o que ocorre hoje, com apenas 10% ou 15% de lixo sendo separado. Não pode, Verª Maristela Meneghetti, uma cidade como Porto Alegre ter apenas 14 unidades de triagem! Não pode uma cidade como Porto Alegre, por exemplo, ter uma estação de transbordo, que fica numa ponta da Cidade, e o lixo no outro extremo, a 99 km da cidade de Porto Alegre! Não pode - na minha avaliação - não ter um consórcio com a Grande Porto Alegre para uma alternativa do destino final do lixo! Não pode, na cidade de Porto Alegre, não ter uma alternativa de trabalhar melhor a questão das carroças da Cidade e dos carrinheiros! Para mim, Verª Maristela Meneghetti e demais Vereadores, esta é a questão em julgamento. Eu não vou botar “chifre em cabeça de égua”. Eu vim a esta tribuna na oposição por 200 vezes, dizendo que havia aqui a indústria, Ver. Dib, dos contratos emergenciais, e ninguém vai ter-me como aliado para que a administração do Fogaça faça uma enxurrada de contratos emergenciais.

E aí eu tenho de dizer, alto e em bom som: há gente com interesse para que não saia essa licitação, porque quer continuar com os contratos emergenciais. Mas tem que vir dizer com clareza, porque, quando há clareza, não há problema. Agora, diga isto: eu quero ter contratos emergenciais.

Então eu acho que a Câmara, sim, em boa hora, vai acompanhar, como tem acompanhado.

Eu quero dizer que não estou “vendo chifre em cabeça de égua”. Eu acho que tem uma licitação em andamento que tem um punhado de interesses. E, aliás, eu quero dizer ao Ver. Professor Garcia, que disse que morreram três Prefeitos em São Paulo: diz que morreram três Prefeitos em relação à questão do lixo, talvez tenham sido os únicos rebeldes. Mas eu quero dizer que eu não estou vendo morte aqui em Porto Alegre, eu estou vendo muita transparência. Eu não estou vendo morte.

Mas eu quero voltar a essa questão, dizendo o seguinte: havia no último ano uma empresa - eu não tenho memória curta -, a quem a administração do PT pagava 39 reais e alguns quebrados por tonelada de lixo, Verª Clênia, e que depois o Sr. Darci Campani teve que devolver um milhão, porque a concorrência que ele lançou dava como teto 32 reais por tonelada, e a empresa foi contratada por 28 reais. Já vinha de uma enorme quantidade de contratos emergenciais, e só saiu da emergencialidade porque nós, Ver. Braz, cobramos e levamos ao Ministério Público.

Pois eu não quero que vá para a emergência. Se há correções a fazer, que se faça; se há modificações a fazer, que se faça. E a Câmara tem de participar? Tem de participar como tem participado.

Ah, tem que vir ao Plenário? O Garipô sempre esteve à disposição. Todas às vezes que foi convidado, esteve à disposição.

Então, com toda a tranqüilidade, com toda a firmeza, quero dizer o seguinte: cá para nós, Porto Alegre precisa avançar; precisa ter lixeiras nesta Cidade; precisa haver um recolhimento seletivo melhorado; precisa trabalhar a questão das carroças e das unidades de triagem. É preciso unificar, Ver. Braz! Eu não posso, como cidadão, ao querer limpar a praça perto da minha casa, ter de ligar para a SMAM; se quiser limpeza no riacho, tenho de ligar para o DEP, e para a limpeza da rua, tenho de ligar para o DMLU. Tem de unificar! E essa licitação trata dessas coisas simples, mas que são importantes para a vida da Cidade.

Então, eu quero aqui dizer, Ver. Professor Garcia, que eu estive lá na CEFOR, como vou em muitas outras Comissões, em todos os assuntos que me interessam, em qualquer Comissão eu vou; não vou como claque, não! Vou participar, porque acho que isso, efetivamente, é da boa luta política - e até porque o companheiro Garipô não precisa de claque, ele tem competência, ele é extraordinário. Mas, quero dizer que fui lá, como irei em todo e qualquer debate que houver sobre o lixo, como fui na oposição, e vou agora que estou no Governo, porque acho que é uma matéria extremamente importante para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicações de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de fazer a fala que me trouxe a esta tribuna, eu gostaria de fazer dois registros, Ver. Dib. O primeiro deles com relação à questão do DMLU. Eu acho lamentável que nós escutemos aqui na nossa Casa que nós tomemos cuidado, porque já morreram três. Eu queria parabenizar a Verª Maristela Meneghetti, uma nova Vereadora, seu primeiro mandato aqui nesta Casa, que toma a iniciativa, sim, de cumprir o seu papel, Ver. Melo, de Vereadora, e fiscalizar aquilo que acontece no Município de Porto Alegre. Nós não podemos, Verª Maristela Meneghetti, ouvir e nos calar diante dessas manifestações; nós não temos que ter medo; temos que ter coragem de enfrentar os problemas de qualquer esfera da Administração pública, de qualquer esfera do Estado nacional, seja do Município, seja do Estado ou da União. Nós não podemos temer essas máfias, verdadeiras máfias organizadas no nosso País, e, pelo que vejo e quero ver investigado, agora também, provavelmente, com participação especial do nosso Município.

E gostaria de registrar - ouvi atentamente o esclarecimento da Verª Mônica Leal com relação à EPTC - que, no dia de ontem, Ver. Dib, quando eu saí daqui da nossa Casa e me dirigia a uma Universidade para também trabalhar, prestar contas do mandato, tive de ligar quatro vezes para o número 118, porque um ônibus da STS trafegava num ângulo de 45 graus do chão, com o eixo quebrado, com mais de 60 passageiros, mais de 60 cidadãos e cidadãs do nosso Município, que andavam num ônibus que, pelo menos há cinco ou seis meses, não passa por nenhum controle de qualidade; não deve passar também pelo controle de qualidade do ar, porque anda com o eixo quebrado. E eu fiz questão de seguir o ônibus, porque fiquei telefonando e esperando a intervenção dos fiscais de trânsito da EPTC naquela linha, que não aconteceu, durante mais de dez quadras do transcurso. E eu repito: não era uma cena qualquer. Eu não sou nenhuma entendida em veículos automotores, nem sequer sou condutora; agora, era uma cena dantesca, que me chamava a atenção, e eu estava num carro a três pistas de distância daquele ônibus! Isso nos chama a atenção, e temos, sim, que cobrar que o controle da nossa Empresa Pública de Transportes Coletivos seja mais real, tenha mais vínculo real com a vida dos cidadãos, porque nós não estamos tratando aqui só da poluição, dos gases que os veículos emitem; nós estamos tratando de vidas de trabalhadores porto-alegrenses, porque são principalmente trabalhadores que se deslocam, utilizando-se daquela linha, são os homens e as mulheres que constroem a nossa Cidade que utilizam o transporte coletivo, os ônibus da nossa Cidade.

E eu queria comunicar aos Vereadores e Vereadoras desta Casa que nós tivemos protocolada, ontem, uma Emenda de autoria da Verª Sofia Cavedon, com relação ao Fundeb, e me causa estranheza, Verª Neuza Canabarro, que nenhum Vereador desta Casa ainda não tenha se manifestado sobre a posição dos Senadores em Brasília, que estão obstruindo a pauta do Senado, impedindo a votação do Fundeb. Nós não podemos também permitir que no nosso País, por se aproximar uma eleição presidencial e pelo fato de a oposição conservadora neoliberal estar desesperada a ponto de o ex-Presidente da República partir para agressões pessoais com o atual Presidente, no ápice da sua desqualificação política, os Senadores brasileiros brinquem com o presente da juventude, dos adolescentes e das crianças deste País. O Fundeb não é presente que o Governo Federal está dando aos Municípios e aos Estados; o Fundeb é fruto da luta dos educadores, dos estudantes, do povo brasileiro, que quer ver ampliada a verba para a Educação Fundamental, para o Ensino Médio e Infantil.

Nós estamos tratando, Verª Margarete Moraes, de ampliar em dez vezes o investimento do antigo Fundef para o Fundeb, que está em votação, e os Senadores estão brincando com a nossa vontade política, eles estão brincando com a construção de perspectiva de futuro para os adolescentes e para a juventude brasileira.

E eu quero registrar para a Bancada do PMDB que o “bom moço”, aquele de quem ninguém tem coragem de falar, o Senador Pedro Simon, é um dos que estão obstruindo a pauta do Senado. Ele que gosta tanto de falar na mocidade, com a voz calma, com aquela maneira que parece intocável, um homem que é Senador há mais tempo do que eu existo, Ver. Sebastião Melo, que é Senador há 24 anos, está brincando com o futuro do Brasil, está obstruindo a votação do Fundeb no Senado. Nós temos que desmascará-lo, porque, estranhamente, mais uma vez, a imprensa gaúcha não noticia que o Senador Pedro Simon, tão sério, com uma história tão comprometida como nosso Estado, brinca, obstrui a pauta, deixa, faz com que a verba para a Educação brasileira não seja ampliada em dez vezes, Ver. João Antonio Dib. Nós estamos tratando de aumentar em dez vezes, e esse Senador do nosso Estado é o único dos três Senadores gaúchos que brinca com o futuro das crianças, dos adolescentes e da juventude brasileira. Hoje nós temos vergonha, sim, de ter um Senador com tanta experiência, que não respeita a Educação, que não luta por ela e que não luta para que o Fundeb seja aprovado, e fica brincando de obstruir a pauta em Brasília. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu Partido chama-se PSDB; não sou do PMDB, mas quero fazer um reparo ao discurso da Verª Manuela, a quem eu prezo muito, mas que talvez se tenha excedido verbalmente.

Eu construí - e falo na primeira pessoa, porque foi contra tudo e contra todos - um posto de saúde na Vila Dique, Vereadora, que estava caindo dentro do dique. Em uma tarde muito fria, eu levei, à Av. Dique, o Senador Pedro Simon. Ele, comovido, interessado, viu o nosso trabalho e, com grande emoção, nós mostramos mães esquálidas, que, com o aleitamento materno, tinham filhos de Primeiro Mundo, crianças que passavam o primeiro, o segundo ano da sua existência, Verª Margarete, sem ter moléstia nenhuma, porque eram amamentadas pelas suas mães, e o aleitamento faz este milagre: mães pobres, desnutridas, esquálidas e filhos saudáveis. Pedimos ao Senador que buscasse recursos para esse tipo de trabalho. Ele, pelo telefone, marcou hora. Fomos a Brasília, ao Ministério, e, imediatamente, foram liberadas as verbas, Dr. Raul. Eu era Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição.

E 13 postos de saúde, na Zona Norte de Porto Alegre, construídos pelo Grupo Hospitalar Conceição, foram feitos com essa verba, por um convênio. O Senador nos recebeu em Brasília e, no carro dele, nos levou ao Ministério; foi junto, pediu encarecidamente para o então Ministro Jamil Haddad, da Saúde, que liberasse a verba, porque o Projeto era excelente, e esse Projeto era de prevenção, era Projeto para crianças, e hoje se chama “Programa de Saúde da Família”.

Então, por um momento de posicionamento, por uma estratégia, muitas vezes Parlamentar, lícita e honesta, chegar a essa conclusão é uma injustiça clamorosa, e eu me sinto no dever, não sendo do Partido do Senador Simon, de defendê-lo, porque foi cometida uma profunda injustiça a um Senador; podem até divergir dele, mas é um orgulho para o Rio Grande do Sul a sua postura, a sua dignidade e seu acendrado destemor na defesa das nossas crianças, dos nossos postos de saúde, das nossas escolas, das milhares que ele já conseguiu, indo de porta em porta, nos Ministérios em Brasília, pedindo verbas. Eu sou testemunha disso, porque eu vivi, e vivi demoradamente, inclusive os frutos desse auxílio para uma população que hoje desfruta de uma das melhores redes e de um dos melhores programas que há no País, que foi o Grupo Hospital Conceição, nesses 13 maravilhosos postos de saúde feitos na Zona Norte de Porto Alegre, que são concepções ideais para a Saúde e que, desgraçadamente, não estão disseminados por toda a Cidade.

Então, faço esse reconhecimento e, publicamente, quero dizer que houve um equívoco grosseiro da Verª Manuela nesse tipo de acusação ao Senador Simon, o que é, no mínimo, uma injustiça.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, sobre o tema, Verª Mônica, da EPTC e das multas, infelizmente, os números destroem a sua argumentação. De fato, o Governo e os Partidos que lhe dão sustentação aumentou abrupta e significativamente as multas na cidade de Porto Alegre, e a nossa principal cobrança tem que ser a da coerência. Esse é que é o tema, Ver. Sebastião Melo, que eu quero trazer aqui, porque o atual Presidente da Assembléia, o Deputado Záchia, fez palanque, acusando a Administração do PT de fúria arrecadatória. Havia pessoas ao lado do “pardal” com uma plaqueta e nesta estava escrito: “Aqui mais um pardal arrecadador”. Eu me lembro muito disso. Eu me lembro de o Ver. Valdir Caetano trazer uma turma aqui para dentro e acusar a Administração Popular de fúria arrecadatória, de aplicar multas, de fazer caixa com multa.

Então eu quero coerência dos Partidos que sustentam o atual Governo. Pelo menos, que venham fazer mea-culpa aqui e dizer que estava correto, e que tem que multar. Venham fazer mea-culpa! Aí, nós paramos de discutir e vamos discutir outros aspectos da EPTC, gravíssimos, como os que a Verª Manuela trouxe, como a diminuição da qualidade dos ônibus, como troca de linhas, linhas do melhor IPK, entregues pela CARRIS para as empresas privadas.

Então é dessa questão que nós queremos tratar, qual é a coerência, quem está certo? Ou era a Administração Popular que estava certa, ou era a oposição que é incoerente? Quando é oposição, desgasta contra a vida da população, e depois, quando é Governo, aplica, sim, porque é muito bom arrecadar recursos com multas!

E há, sim, uma aplicação de multas que é desleal e incorreta, e eu quero sustentar isso. Há a multa do telefone celular e do cinto de segurança, que os “azuizinhos” não param o carro, não fazem fotografia, não tem comprovação, e impedem que o cidadão conteste a multa. E essa multa está sendo aplicada a varrer na cidade de Porto Alegre por pessoas atocaiadas, sim. Então eu acho que isso não é cidadão, a EPTC tem que ser revisada na sua gestão e melhor controlada.

Queremos tratar também da questão do lixo, Ver. Sebastião Melo. É impressionante o que aconteceu durante o processo licitatório. Uma licitação que tinha um custo estimado de 405 milhões de reais baixou 100 milhões de reais no seu custo. Cem milhões de reais não são qualquer coisa! Não são mil reais, nem 5 mil reais, Ver. Dib! São 100 milhões a menos no custo da limpeza urbana! Era possível então gastar menos 100 milhões?! Esse é o fato do momento. Porque os técnicos do Ministério Público estão verificando a questão da licitação. Agora, o que nós dizíamos aqui na tribuna, que o Prefeito Fogaça com os seus Secretários fez uma escolha e não consultou, não discutiu com a cidade de Porto Alegre, como deveria fazer, de passar do sistema misto para o totalmente terceirizado, e dizíamos na tribuna que este custo está estimado no dobro do custo que a cidade de Porto Alegre praticava até então com Limpeza Urbana, uma área elogiada e bem conceituada pela Cidade. Ver. Sebastião Melo, como o senhor explica - e eu estou tentando entender, porque eu não peguei o edital, o edital custa 200 reais, quer dizer, a população não está podendo controlar o edital, pois tem de pagar 200 reais para ter acesso ao edital -, a redução de 405 milhões para 300 milhões de reais? Aí, eu fui olhar o edital (Mostra o edital.) as reduções estão ali: considerar 2 (dois) caminhões ao invés de 5 (cinco). Em vez de cinco caminhões, poderão ser dois caminhões agora!? Ao invés de 35 roçadeiras, agora podem ser 14. Ao invés de 250 pontos de varrição, ou de coleta, baixaram para 155; de 550 para 340. Então, isso aqui era demais, isso aqui era um superfaturamento para a empresa fazer menos e lucrar? O que eram esses 100 milhões a mais?

O Governo tem que explicar; isso é muito grave, tão grave como a dispensa de funcionários qualificados, Ver. Sebastião Melo, que estão encostados ali, lá, acolá, despotencializados. Isso se chama assédio moral, e esse é um dos temas que nós pautamos na CPI da Biometria como um dos vários temas que são causa das inúmeras biometrias. O assédio moral, o desrespeito, a desvalorização do funcionário municipal, Ver. Dib, e por isso, os três Vereadores da Bancada do PT votaram contra o Relatório, eu, o Ver. Todeschini, o Ver. Adeli Sell, porque o Relatório não apontou os elementos que causam essas biometrias e que apareceram no processo de debates da CPI. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, neste momento, e Vice-Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, demais pessoas presentes no plenário, vou falar sobre alguns assuntos do PDT, agradecendo ao nosso Líder e à nossa Bancada pela cedência deste tempo. Mas, antes de falar sobre o PDT, eu gostaria de falar sobre os dois assuntos que estão em voga na Casa.

Sobre o DMLU, eu diria para uma das Lideranças do PT, a Verª Sofia Cavedon, que consultasse o ex-Vereador e ex-Diretor do DMLU, Darci Campani, que, se não sair essa licitação, se o preço, o Orçamento gasto pelo DMLU não ficará mais caro que a atual licitação? Podem ter certeza disso, se não sair essa licitação, nós vamos gastar muito mais com os contratos emergenciais. Eu tenho absoluta certeza disso, e digo que podem pedir o testemunho de Darci Campani, ele sabe como é que funciona, infelizmente.

Também quero dar os parabéns para a Verª Neuza, que concluiu o seu trabalho na CPI da Biometria, que também é uma coisa, Ver. João Dib, que todos nós, Vereadores, sabemos que acontece na cidade de Porto Alegre, não é deste Governo, não é do Governo passado, mas infelizmente ainda acontece, e, com certeza, o Prefeito Fogaça vai analisar o Relatório da Verª Neuza e terá efeitos nesta Cidade.

Para a nossa satisfação, nós, do PDT, estamos contentes, nesta semana, e, ao mesmo tempo, tristes pela passagem dos dois anos do falecimento do nosso ex-Governador e ex-Líder nacional, Leonel de Moura Brizola. Nós temos como símbolo a frase: “Brizola Vive”, e esta semana toda foi de muita alegria para nós do PDT. Começamos aqui com a homenagem do Ver. Nereu D’Avila, nosso Líder, que concedeu o Prêmio Leonel Brizola - Ética na Política, ao nosso Presidente Regional do Partido, Dr. Matheus Schmidt, em uma homenagem feita nesta Casa, pela Casa e por todos os 36 Vereadores da cidade de Porto Alegre. Agradecemos aos Vereadores de outros Partidos pela manifestação naquela oportunidade.

Ontem, na Assembléia Legislativa, o nosso Deputado Estadual Vieira da Cunha prestou homenagem também ao Leonel de Moura Brizola, em que estiveram presentes diversas lideranças do nosso Partido. Aqui na Câmara, inclusive, esteve o Presidente Nacional do PDT, o Carlos Lupi, carioca, que já é “cariucho”, pois se diz carioca e gaúcho, e nós temos muita admiração por ele também aqui em Porto Alegre.

Na Assembléia Legislativa, o Deputado Vieira fez uma homenagem e recebeu as lideranças, dentre elas, destaco o Governador Alceu Collares, que veio de Brasília para participar desse momento festivo que nós lá fizemos, ontem à tarde. E, também, para nossa satisfação, nesta semana, para marcar os dois anos de passamento de Leonel Brizola, a Assembléia Legislativa aprovou um Projeto do Deputado Giovani Cherini, Líder do PDT, que declara Brizola patrono da Educação do Rio Grande do Sul. Esperamos a imediata sanção do Governador Germano Rigotto, e, temos certeza que assim o fará, e damos os parabéns, então, ao Deputado Giovani Cherini, pela iniciativa, quase que óbvia, mas, infelizmente, ainda não havia, neste Estado, um Projeto dizendo que Leonel Brizola é o patrono da Educação no Rio Grande do Sul.

Também queria comunicar aos que não assinaram o nosso Projeto, que junto a uma tratativa e uma discussão que tivemos com Sérgio Naglia, Márcio Bins Ely e o Ver. João Bosco Vaz, estamos dando o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre à Srª Diza Gonzaga, da Fundação Thiago Gonzaga, do programa Vida Urgente, que tanto trabalho tem feito pela Cidade para tentar salvar os jovens adolescentes. No momento, inclusive, em que a Verª Maria Luíza, que está conosco neste dia, falava a respeito dos drogaditos, e de seu trabalho também, que eu conheço, na Vila Maria da Conceição principalmente, e em toda Cidade, queria dar os parabéns também à Vereadora que esteve nesta Casa.

Então, para nós, do PDT, neste momento em que o Brasil tanto precisaria, infelizmente não temos Leonel Brizola vivo, mas temos a sua memória. E, para nós todos, isso é muito importante. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem mal não faz mal não pensa. Este Vereador gosta de dizer e afirmar que é servidor municipal por vocação, formação e convicção. Eu não votaria nada contra os servidores, de forma nenhuma. Portanto o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovado por este Vereador e mais quatro outros Vereadores, porque estava absolutamente correto, estava absolutamente dentro daquilo que determina o Regimento Interno.

Por outro lado, eu quero dizer que, quando se fala no problema da concorrência do Departamento de Limpeza Urbana, eu tenho procurado me afastar, até por algumas razões que não vêm ao caso neste momento. Mas são tão simples as coisas, que a Verª Sofia consegue ler os itens que foram modificados para alterar os valores; ninguém está escondendo nada. Agora, esta Casa analisou, no passado, o motor de explosão mandado estudar pelo Departamento de Limpeza Urbana três dias antes de o Prefeito Olívio Dutra deixar o Governo, e três dias antes de o Ver. Campani deixar o Departamento de Limpeza Urbana. Foram pagos com tanta pressa os 30% para a Fundatec, que se enganaram e pagaram para a Cientec, que, é claro, devolveu o dinheiro. Mas eu também lembro que esta Casa investigou o problema da balança do lixo, e depois o Prefeito Tarso Fernando Genro fez uma auditoria em cima da Administração do Sr. Olívio Dutra, e, na auditoria, constatou-se um prejuízo de um milhão de dólares, quando em 14 ou 15 meses a balança esteve quebrada, e aumentou a carga de lixo transportado por caminhão. Quando a balança foi consertada, tudo voltou ao que era antes. Então, essas coisas eu prefiro não comentar com mais detalhes, mas eu posso.

Gostaria de registrar que eu acho que a Verª Manuela fez muito bem em telefonar para o 118, dizendo que o ônibus estava em péssimas condições, apresentando risco para a população que estava sendo transportada naquele momento. Eu quero dizer que não tenho nenhuma razão para defender o Secretário Senna, nenhuma, mas nenhuma mesmo! Mas eu fui o primeiro, antes de ser Secretário de Transportes, a implantar o sistema de fiscalização de vistoria dos ônibus, e foi aqui na Praia de Belas, não lá onde hoje está a SMT, com rampas que nós fizemos, de madeira, na Administração Loureiro da Silva, para vistoriar periodicamente os ônibus. E essa vistoria, depois, passou para a Secretaria Municipal de Transportes, nos seus terrenos próprios, em local que eu tive a honra de ter construído as rampas, e continua-se fazendo uma vistoria sistemática. Táxi, ônibus, lotação e os veículos contratados pela Prefeitura são vistoriados lá. Então, não há por que colocar dúvidas sobre os serviços da Secretaria Municipal de Transportes. Volto a dizer: não tenho que defender o Secretário da Mobilidade Urbana, Sr. Senna - falei uma vez com ele, mas ficou só nisso. Acho que a Secretaria está fazendo um bom trabalho. Nós mantemos um bom nível de transporte coletivo urbano.

Agora, realmente, em 2004, como em 2000, o número de infrações diminuiu. A Cidade toda notou isso e a imprensa registrou: os “azuizinhos” não estavam operando. Claro que em 2005, com cerca de mais 80 servidores, tinha que crescer o número de multas. E é só andar no trânsito da nossa Cidade para ver a quantidade de infrações que são cometidas, apesar da sinalização que há. Por exemplo, na Avenida Ipiranga: seguir sempre na mesma faixa, não trocar de faixa. Pode-se ver quanto ziguezague é feito por alguns motoristas, colocando em risco os demais condutores.

Então, a fiscalização não tem, no meu entendimento, como primeira missão multar, punir; a primeira missão é fiscalizar, e fiscalizar significa o velho apito dos guardas de trânsito, sinalizando que o veículo estava mal-estacionado, que não se podia estacionar, mas a pessoa não estacionava. Mas não há mais aqueles apitos que o antigo Código de Trânsito utilizava. Então, eu acho que a EPTC faz um bom trabalho para a Cidade. É claro que nós, cidadãos, nós, Vereadores, temos que informar todas as irregularidades encontradas nas ruas da Cidade, para que eles também possam se deslocar e atender. Mas eu acho que não cabem as reclamações que são feitas aqui contra a Administração que está aí há um ano e meio - vai fazer um ano e meio -, como se tudo acontecesse agora.

E volto a dizer que o relatório atende aos servidores municipais, sim, nas conclusões feitas a respeito da CPI; preocupa-se com os servidores municipais e, por isso, foi aprovado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho uma admiração muito grande pela Verª Manuela, aliás, acho que a Casa toda tem, mas ela cometeu aqui um profundo equívoco; enquanto ela estava na tribuna, eu fui falar com o Senador Pedro Simon, que me disse, em letras garrafais: o que está obstruindo a pauta do Senado são as Medidas Provisórias mandadas para o Congresso por este Governo neoliberal recauchutado da banqueirada! É isso que está obstruindo, e o Senador Pedro Simon fez uma Emenda, a pedido da Confederação Nacional dos Municípios, para, em vez de criar um fundo, criar três fundos para o Fundeb, justamente porque os Prefeitos não querem que caia nas costas das Prefeituras. Aliás, o Senador Pedro Simon disse que vai ligar para ela

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não faça isso, Vereadora, isso não é da boa luta política, o povo do Rio Grande do Sul conhece Pedro Simon, já o fez Governador, Ministro, Senador, Deputado Estadual! Não faça isso! Isso não está correto, isso não é da boa política! Se V. Exª quer apoiar o incentivador da ocupação da Aracruz, Miguel Rossetto, faça isso de forma mais elegante! Se V. Exª quer apoiar o Ministro que foi o pior Ministro da Reforma Agrária, faça isso! É um direito que V. Exª tem! Mas não faça isso em cima da dignidade e da honradez do homem público, Senador Pedro Simon! Isso não fica bem.

Volto ao tema instado pela Líder do PT, especialista na área do lixo no Brasil. O PT é especialista em lixo, pode falar com muita tranqüilidade. Aliás, ontem, quando eu estava sentado ao lado do Ver. Adeli, o Garipô Selistre trouxe algumas comparações. V. Exª estava lá, o Ver. Adeli me provocou, e só faltou ele dar o exemplo de Ribeirão Preto, porque ele deu o exemplo de Campinas, deu o exemplo de São Paulo, mas faltou Ribeirão Preto. Então, Verª Sofia Cavedon, que merece atenção especialíssima, o que houve? Teve que haver uma adequação orçamentária, e, quando se fez a licitação, fez-se uma licitação de 405 milhões, e não observaram que a Prefeitura tem uma lógica orçamentária, que o DMLU tem uma lógica orçamentária, e que não se pode, de uma hora para outra, mudar esse orçamento! Tanto é que, se V. Exª olhar a proposta, vai ver que os serviços vão num crescente de 2007 para 2008, para 2009, para 2010. Então, V. Exª merece a resposta, e ela está dada. Há uma adequação orçamentária. Agora, V. Exª não pode dizer também, com relação aos serviços, que não está havendo mudança nenhuma! O serviço do DMLU sempre foi terceirizado na sua grande maioria! Então, não há alteração.

Então, V. Exª também não pode proceder dessa forma. Eu acho que a boa crítica sempre constrói. Mas o que estão querendo fazer com esse negócio é inverter um processo, Ver. Cassiá. Se o Governo não fizesse licitação... Mas o Governo vai fazer o contrato emergencial! Agora, o Governo quer qualificar, quer colocar contêiner em vários bairros da cidade de Porto Alegre: na Lima e Silva, no Menino Deus, para dizer: “Olhem, o cidadão não vai colocar mais o lixo na porta de casa!” Pois a licitação diz que esta Cidade, que não tem, na sua quase totalidade, lixeiras ao leito das ruas, essa licitação trata disso! Pois essa licitação qualifica o tratamento dos arranjos locais com a questão da carroça, do carrinheiro! Mas sempre ouvi aqui, por parte de todos, que esse é um assunto que merece uma atenção especial! Ou estou, por acaso, louco?

Pois bem, então estou vendo que o PT está querendo pegar em “fio desencapado”, porque um Presidente da República, Ver. Ibsen, que tem que inaugurar pedra fundamental com dinheiro público, com avião público, com toda essa entourage, e depois esse cara-de-pau, o Ministro Tarso Genro, diz que não, que ele não vai mais inaugurar obras, mas vai vistoriá-las! E a terceira declaração do Tarso é no sentido de que ele deve andar, nos últimos dias do período eleitoral, fincando alguma estaca em algum lugar: “Aqui, se eu for eleito, vou fazer uma obra”. Acho que essa é a terceira declaração.

Então, um Governo que está chafurdado no lamaçal em que está, tem de pegar em “fio desencapado”! Não vamos “botar chifre em cabeça de égua”; a licitação é correta, é certa, está sendo feita com transparência, e quem deve explicação, primeiro, é o Dr. Campani, que tem de pagar um milhão! Que deposite o dinheiro na conta Município, para depois o PT contestar! Porque está faltando dinheiro para as creches. Esse um milhão que ele deve ele tem de pagar! Pague! O PT que faça uma vaquinha e dê o dinheiro para o Campani, para devolver o dinheiro aos cofres públicos, dinheiro da nossa gente sofrida de Porto Alegre! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Verª Neuza Canabarro, quero aqui começar a me posicionar sobre a CPI, embora não tenha feito parte da Comissão, até porque estava como Secretário e retornei há pouco para a Casa, mas quero dar algumas opiniões como Vereador e como ex-Secretário.

Acredito, Verª Neuza, que o funcionário público municipal, muitas vezes, é vítima desse processo, porque durante esses 16 anos no município de Porto Alegre, o que aconteceu com o funcionário público? Muitas promessas, melhoria de salários, e muito envolvimento na questão política; funcionários agudamente envolvidos, nos 16 anos, como se o PT fosse resolver todos os problemas dos funcionários municipais e até incluí-los em alguma questão de política.

Quero salientar que, enquanto Secretário, constatei muitos problemas de sucateamento das Secretarias, principalmente, as Secretarias de ponta, e a SMOV é uma delas, Ver. Dib, depende do seu funcionário para manusear máquinas sucateadas. Cansei de encaminhar, juntamente com os funcionários, funcionários para o Centro Vita, ou à Clínica, porque o funcionário não tinha como ser atendido, ele era ou alcoólatra ou dependente de drogas.

Eu entendo que a Prefeitura tem de começar, Ver. Bosco, a trabalhar em cima do funcionário nas suas Secretarias; não depender do todo, porque essa é a maior dificuldade que o funcionário tem.

Um funcionário, por exemplo, que mora em Viamão, não conseguiu fazer o seu tratamento, Ver. Dib, aqui na Capital; não tinha locomoção, não tinha carro para chegar e fazer o seu tratamento.

Então, vamos com calma, porque aqui há, no meu entender, e não querendo levar para esse lado, uma briga entre duas ex-Secretárias. Uma, de um Governo anterior ao do PT - Verª Neuza, e tem todo o direito; a outra, do Governo anterior, que passou 16 anos, e que, portanto, fez muita política com funcionários, prometendo mundos e fundos. O funcionário está e estava decepcionado com esse tipo de política, uma política que não visava à qualificação e à melhora de qualidade do funcionário.

Na SMOV, além do sucateamento do maquinário, nós não tínhamos, Ver. João Dib, Ver. João Bosco, computadores adequados, máquinas de calcular. Isso é sucateamento, isso é falta de condição do trabalhador. Portanto, esse aspecto é muito importante nós frisarmos. Não vamos pegar o funcionário como bode expiatório, vamos, sim, responsabilizar os governos que falharam nessa questão de dar condições ao funcionário para trabalhar, de dar condições de saúde ao funcionário, para ter repartições qualificadas, órgãos públicos qualificados e Secretaria de Saúde qualificada para dar consistentemente qualidade de saúde e condição de trabalho ao funcionário.

Na minha passagem pela SMOV, um ano e três meses, Ver. João Dib, eu vi muitas lamentações de funcionários. E quero dizer a este Governo que está aí, que trate bem o funcionário, porque este funcionário está, sem dúvida, revoltado com os governos que passaram, pela falta de condições de trabalho, pela falta de reconhecimento, pela falta de condição de uma melhora, não só de saúde, mas de qualificação salarial.

Portanto, eu quero reafirmar, quando vier esse Relatório para votação em Plenário, nós precisamos desmistificar quem falhou. Qual o Governo que falhou e por que falhou? Por que não deu condições ao funcionário de trabalhar melhor? Nós temos, sim, que responsabilizar os governos que falham muito em não cumprir aquilo que prometeram aos funcionários públicos municipais. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, gostei muito da fala do Ver. Cassiá, principalmente pelo resultado da CPI, nós já podemos responsabilizar, também, o Vice-Prefeito, que é do seu Partido, Ver. Cassiá, do PTB. Não é isso, Vereador? A gente gosta quando as pessoas assumem a responsabilidade, isso é importante, porque nós não podemos fazer um duelo aqui como, por exemplo, o Ver. Sebastião Melo que falou em pedra fundamental. Ora, na Cientec foi colocada uma pedra fundamental e hoje é uma realidade; o seu Governo fez parte, Vereador, disso também. Então, V. Exª quer dizer que era proselitismo! Aliás, eu quero pegar as suas notas taquigráficas - V. Exª faz de conta que não me ouve (pausa), obrigada pela sua atenção - e mandá-las para dois empresários de Passo Fundo, que foram precursores da política do biodiesel naquela região e que hoje vai servir como exemplo para todo o País que, aliás, vai receber selo, o único do Rio Grande do Sul. V. Exª não escutou a minha fala ontem, Vereador. Eu trabalho em cima de números, mostro como as coisas funcionam. Então, há um grande equívoco, e um viés, talvez, de ciúmes das coisas que estão dando certo, é uma pena, porque quem não tem o que mostrar, acaba com esse discurso, assim meio de ensaio em frente ao espelho, e faz gesticulações com a boca para aqui encenar como se estivesse no tribunal tentando convencer um juiz. Nós somos pessoas que não queremos ser corregedor de ninguém, mas temos uma vivência também. Então, não dá para desconsiderar a capacidade de as pessoas pensarem, analisarem, e cai por terra esse tipo de discurso, fica absolutamente sem conteúdo e sem nenhuma convicção, apenas um discurso para contrapor um vazio, porque, na verdade, estão aí as pesquisas demonstrando que o rumo é esse.

E eu queria fazer uma consideração aqui em relação à fala da Verª Manuela e dar total razão a ela, porque, aqui, a questão não é contra uma pessoa que está na direção de um departamento, é uma critica pela gestão, e a responsabilidade é do centro nervoso do Executivo Municipal. Aliás, Ver. João Antonio Dib, só teve uma seriedade nesta Cidade com relação ao transporte público de Porto Alegre, que depois começou a melhorar, que foi a intervenção dos ônibus, que resultou na troca de 70% da frota do transporte coletivo desta Cidade e que modificou, inclusive, o comportamento daquelas pessoas que têm a concessão do uso de ônibus, ou o reconhecimento. Bom, se teve problemas na questão jurídico-administrativa, isso é uma questão que nós podemos debater. Agora, não se pode dizer que não houve, depois disso, a melhoria, e que é o melhor transporte coletivo. E o que é que, infelizmente, nós vemos hoje, Verª Margarete Moraes? O fluxo do nosso transporte em Porto Alegre, infelizmente, prioriza mais o individual do que o coletivo, que não se dá apenas pelo uso individual, mas também, hoje, novamente, começa-se o sucateamento, começa uma inversão. E também há o problema da própria atmosfera que está sendo poluída com o dióxido de carbono para o qual não está havendo uma real fiscalização; está presente não somente no transporte coletivo, mas nos nossos carros individuais. Por quê? Porque não há um direcionamento de uma gestão pública voltada para a Cidade, há ações individuais, não há uma interligação entre as Secretarias.

Infelizmente - o que eu colocava no jornal e eu achava que ia mudar a realidade -, hoje, nós não temos nem o Primeiro-ministro mais para dirigir esta Cidade. Nós sabemos, com todo o respeito, que o Prefeito Fogaça é inoperante; é um bom cidadão, mas não tem políticas, não tem clareza e não tem vontade! Hoje, os Partidos da Mudança vão cada um para o seu lado cuidar só da questão eleitoral! E a Cidade está, sim, abandonada! E eu lamento profundamente por isso, porque o que nós queremos é uma Cidade para todos, independentemente de quem está no Poder.

Apesar da nossa vontade de ter o nosso Partido no Governo, esta é uma Cidade de ninguém, em que o Governo do Estado abandona a Saúde, abandona a Segurança Pública, e o Prefeito, nem como rei ele está conseguindo servir, porque o Primeiro-ministro já fugiu, já foi embora, e nós não temos mais uma direção política que possa juntar, colar aquele grande Partido da Mudança que desapareceu, como por encanto, como uma fumaça. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2917/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 074/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Paulina Rodrigues de Oliveira.

 

PROC. N. 3214/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 136/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Celso Bernardi.

 

PROC. N. 3397/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 144/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Louro o logradouro público não-cadastrado conhecido como Rua 5051, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 3448/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 080/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Senhora Lenita Ruschel Pereira.

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 2260/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 090/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Nara Heloísa Costa Gonçalves o logradouro não-cadastrado conhecido como Beco Um – Vila São Martim, localizado no Bairro Cristal.

 

PROC. N. 2985/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 119/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Artista Plástica Paulina Lacks Elzirik.

 

PROC. N. 3027/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que denomina Avenida Geny dos Santos Mello o logradouro não-cadastrado conhecido como Avenida Dois – Loteamento Parque Santa Fé, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N. 3078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 132/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Luiz Carlos da Silva Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 4561 – Loteamento Jardim do Vale, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 3079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 133/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Attilio Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5030, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 3218/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 137/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutor Julio Olszewski o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 1313, localizado no Bairro Marcílio Dias.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 480/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 481/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 2998/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 125/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Isidoro Bettio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5026, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 3077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 131/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Ocimar Antônio Pereira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5031, localizado no Bairro Hípica.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, houve um acordo de todos os Vereadores que estão inscritos na Pauta para que...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nós todos concordamos que a Pauta seja considerada como corrida.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo. Pela desistência do tempo desses Vereadores, a Pauta é considerada como corrida.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Apenas para registrar que o Senador Pedro Simon fez um esforço de telefonar para mim e tentar esclarecer sua opinião. Não vou entrar no mérito da opinião dele, mas gostaria de registrar a atenção do Senador e a disposição com que se colocou para dialogar com as Entidades Estudantis e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, em vigília pela aprovação do Fundeb em Brasília. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Manuela.

Existe uma ordem que foi combinada pelas Lideranças da Casa. Apenas solicito aos Srs. Vereadores que registrem que existe um Projeto que não consta na relação dos Srs. Vereadores, mas que faz parte do acordo - o PR nº 041/05 -, de autoria do Ver. Raul Carrion, que fica para o final da lista.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLCE nº 001/06; logo após, o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 036/06 e PR nº 144/05; após, o Requerimento nº 066/06; em seguida, PR nº 117/05, PLL nº 201/04, PLL nº 090/05, PLL nº 104/03, PLL nº 112/05 e PR nº 041/05. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2891/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 001/06, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos. 01, 02 e 03. Com Subemendas n. 01 às Emendas nos. 01 e 03. (alvará provisório)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. José Ismael Heinen: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- Parecer Conjunto nos termos do art. 50 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Melo, C.Todeschini, R.Carrion, M.Pinheiro, Prof.Garcia, J.Azambuja, S.Cavedon, C.Maranhão, A.Sell e E.Guimarães, em 21-06-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 001/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, Sr. Idenir Cecchim, Secretário da SMIC; funcionários municipais aqui presentes, público que nos assiste, sobre o Projeto em discussão, que certamente votaremos hoje, o qual cria o alvará provisório para as atividades econômicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências, quero aqui registrar que, em princípio, somos favoráveis ao Projeto. Já construímos e apresentamos um conjunto de Emendas para qualificar o Projeto, mas queríamos aqui fazer uma discussão conceitual do que significa esse trabalho, o que significa o alvará provisório sob o ponto de vista da qualificação da Cidade. E quando falamos em qualificação da Cidade nos referimos à orientação que temos que buscar para uma reforma urbana da cidade de Porto Alegre.

A maioria dos estabelecimentos, senhores e senhoras, não tem alvará, porque o problema não é de ordem exclusivamente legal do licenciamento, de poder ter o licenciamento, mas é uma questão anterior, ou seja, a regularização fundiária e a regularização predial, que estão irregulares, e com isso não podem desencadear o processo para conseguir o alvará. E isso é fruto de um inchaço que houve e existe nas cidades brasileiras. E no caso de Porto Alegre não é diferente. Portanto, todas as vilas e as comunidades irregulares existentes acabam sendo prejudicadas por não conseguirem se enquadrar legalmente para exercerem a sua atividade profissional e/ou econômica. Então o Projeto vem para qualificar.

O que nós encontramos como dificuldade no Projeto, que já discutimos e já negociamos em nome da nossa Bancada? Uma Emenda para poder adequar ou qualificar o Projeto sob o nosso ponto de vista. Primeiro, o Projeto define algumas áreas especiais no Município de Porto Alegre que se enquadram no alvará provisório, Ver. Ervino, entre elas, as áreas Especiais de Interesse Social, as áreas de ocupações cadastradas no DEMHAB, porém há um conjunto de outras áreas que não estão arroladas nessa categoria das ocupações existentes e das Áreas de Interesse Especial, as AIEs.

Bem, como tratamos disso? Essas outras áreas, em outras atividades, em demais regiões que dizem respeito ao Anexo 5.3 do Plano Diretor, que classificam todo tipo de atividade: centro cultural, clube, comércio, funerária, hortomercado, hospital e assim por diante, o que dizia o Projeto originalmente? Que para essa listagem da Cidade, de uma maneira geral, precisa do EVU. O que é o EVU? Um Estudo de Viabilidade Urbanística. Para ter EVU, o que precisa? Precisa o registro da área, precisa do projeto urbanístico aprovado, precisa do desmembramento aprovado, precisa, então, de um caminho a ser percorrido. E se nós deixarmos, neste primeiro momento, lincada a necessidade de ter o EVU, o Projeto não atingirá a totalidade dos estabelecimentos, os pequenos e médios estabelecimentos, que hoje estão sem alvará.

Portanto, fizemos uma Emenda, negociando com a SMIC e com a base do Governo, que incluiu nessa relação um conjunto de atividades, entre elas as creches, as escolas maternais, os centros de cuidados especiais, estabelecimentos de ensino pré-escolar, hortomercados e supermercados com até mil metros quadrados. Por que esses? Porque podemos pegar lá na Lomba do Pinheiro, lá no Rubem Berta, lá no Lami, aqueles pequenos supermercados que estão nos loteamentos irregulares e que pela Legislação não conseguiriam se enquadrar. Com essa Emenda que está acordada eles conseguem se enquadrar e ficam com a responsabilidade de desencadear um processo de regularização fundiária.

Então, eu creio que esta é a questão principal deste Projeto, porque, além de propiciar que aquele que está irregular passe a trabalhar regularmente, ele desencadeia um projeto de regularização fundiária da Cidade. Então, sob o nosso ponto de vista, o Projeto é bem-vindo e as Emendas apresentadas vêm para ajustar esse rumo do Projeto, Sr. Presidente, para que ele não seja só um alvará provisório, mas que ele induza a regularização fundiária e a regulamentação predial na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, mui digno Ver. Valdir Caetano; é muita honra ser anunciado por V. Exª, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras desta Câmara, em especial também aos que nos assistem pela TVCâmara; ontem, por motivo de outro compromisso, não pude estar presente nas discussões deste Projeto, do qual fui Relator. Mas cabe salientar que foi o primeiro Projeto deste Vereador que se preocupou, quando assumiu, quando visitou a primeira vila de Porto Alegre, com a necessidade de termos uma lei que contemplasse os alvarás provisórios para a nossa Cidade, projeto esse que foi visto e sentido conjuntamente com o Secretário da SMIC, Secretário Cecchim, que disse: “Realmente, Ismael, uma lei é mais importante que uma resolução”.

Encaminhamos, em abril de 2005, um Projeto de Lei que não passou na Comissão de Constituição e Justiça, mas, em outubro, novamente voltamos à carga; reapresentamos o Projeto, que começou a andar nas Comissões. Veio-nos a surpresa que, meses depois de esse Projeto estar tramitando nas Comissões, o Ministério Público, sem sabermos por que, cassou o direito das autorizações provisórias no nosso Município. A partir daquele momento, a partir daquela ocasião, Porto Alegre começou a se ressentir da necessidade de termos esse alvará provisório. As nossas vilas irregulares, as invasões irregulares consubstanciadas, já permanentes na nossa Cidade, estavam a descoberto; o seu barzinho, o instituto de beleza, qualquer empresa pequena que fosse, ou microempresa instalada nessas áreas.

Estava o Projeto pronto para ser votado quando a Secretaria da Indústria e Comércio entrou em contato conosco para que ampliássemos esse Projeto, e nós aceitamos, como nós aceitamos também quando tínhamos um Projeto nesta Casa, reduzindo a cobrança do ITBI para cooperativas, e o Executivo pediu a este Vereador, e também ao Ver. Vendruscolo, um Projeto conjunto com o Executivo. Nós abrimos mão, como abrimos mão também de levarmos o nome desse Projeto para que pudéssemos ampliá-lo, porque não eram somente essas áreas necessitadas, pobres, miseráveis da periferia de Porto Alegre que estavam sofrendo por não ter o seu alvará provisório, mas Porto Alegre em si estava necessitando, porque estavam parados e haveria uma diminuição dos investimentos imobiliários em Porto Alegre, notadamente de empresas e indústrias, porque, de repente, o empresário não investiria se ele não tivesse a garantia de ter o prédio concluído, em que ele pudesse funcionar com o seu negócio, com pequenas alterações na edificação dos seus negócios.

Com isso tudo, eu quero dizer e deixar bem claro aos senhores que estou muito feliz, muito feliz pelos debates que nós estamos tendo aqui, este Projeto precisa ser parabenizado.

Haverá uma lei em Porto Alegre que haverá de disciplinar e dar um direito definitivo a essas vilas, a esses bairros irregulares que dependem de um alvará para se tornarem cidadãos legais. Isto é o mais importante, e tem que ser considerado também que ele será um cidadão legal, ele terá o seu alvará concedido para que o seu negócio possa funcionar, possa ser legal, possa ser um contribuidor das rendas do Município.

Eu quero falar sobre o que foi colocado, na quinta-feira, por um nobre Vereador, colega, quando apresentamos um Projeto também preocupado com as regularizações fundiárias de Porto Alegre. Este é o tipo de agir deste Vereador, porque se eu fosse, como ele falou, um Vereador demagógico, com certeza não teria aberto mão de aparecer nesses Projetos em prol do bem comum, em prol do exercício da política pública atualmente exercida pela nossa Prefeitura, através do nosso Prefeito e, notadamente, neste Projeto, pelo Secretário da SMIC.

Então, eu quero deixar registrado, Sr. Presidente, que isso, sim, me leva a dizer que eu não preciso me defender de acusações que não me atingem. Aqui está demonstrado o espírito público deste Vereador em benefício da coletividade da nossa Cidade. Muito tem que ser feito nesse sentido, nós temos que atacar com coragem as coisas que fazem da nossa Porto Alegre uma Cidade habitável agora e no futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos, eu venho continuar a discussão, inclusive porque nós acertamos uma outra Emenda, e o último momento para apresentarmos a Emenda é ainda durante a discussão. Então, rapidamente, queria dizer que neste Projeto uma preocupação - e já foi objeto de uma das nossas Emendas - é que, no que trata dos estabelecimentos autorizados por esse alvará, podem ter essa autorização encerrada, estavam colocadas somente duas situações: quando se constituísse em ameaça à segurança ou, então, quando perturbasse o sossego e o bem-estar públicos. Nós alertamos a assessoria da SMIC de que haveria uma outra situação que deveria ensejar a suspensão dessa autorização. Essa outra situação seria quando houvesse problemas em relação à saúde pública.

Suponhamos que um estabelecimento que trabalhe com carnes, que trabalhe com alimentos, Ver. Dib, tenha uma autorização provisória e se constate risco à saúde da população. Isso ensejaria a qualquer momento a suspensão do alvará. Se isso não estiver explicitamente colocado aqui, permitiria que o estabelecimento, que viesse a ter suspenso o alvará, entrasse na Justiça dizendo que a suspensão não tinha amparo legal. Então, essa questão foi objeto de uma Emenda.

A segunda questão em que percebemos uma dificuldade, e compreendendo a importância deste Projeto para regularizar essas situações já ditas aqui, em que muitas vezes o problema não diz respeito às condições a serem cumpridas pelo empreendimento, mas diz respeito muito mais a um problema de irregularidade fundiária ou de irregularidade predial - não tem ainda todas as condições -, é que no Projeto e na Emenda que será votada é dito que poderá haver renovação.

Veja bem, Ver. Comassetto, diz que o prazo de vigência é um ano, sujeito a renovação, sem limite. Então, o que é para ser provisório poderia tornar-se, digamos, permanente; então, num primeiro momento fizemos uma Subemenda que permitia a renovação por mais uma vez, e por mais 12 meses. Porém, conversando com a representação da SMIC, aqui presente, nos ponderam duas questões. Talvez uma renovação só de um ano seria insuficiente, e, por outro lado, há a questão daquelas áreas de irregularidade predial ou irregularidade fundiária, que, neste caso, não se resolve de uma forma tão rápida.

Então, fizemos uma nova Emenda, que acabamos de encaminhar para ser protocolada, em que, nas áreas regulares, nós admitimos até duas renovações de um ano - estendemos um pouco a provisoriedade; e, em segundo lugar, excetuamos desse limite no tempo, aquelas situações de áreas de irregularidade fundiária ou predial, que sabemos que demandam maior tempo e que não vão criar uma situação de dano à saúde, etc.

Então, é esta a Subemenda que nós acabamos de encaminhar, e retiramos, Ver. Dib, a Subemenda nº 02, por entendermos as ponderações de que ela não poderia ser a mais adequada. Agradecemos pela atenção de todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar todos, e uma saudação muito especial ao nosso Secretário da SMIC, Dr. Idenir Cecchim, que nos honra muito com a sua presença, no dia de hoje, neste Plenário.

No final do ano passado, quando nós estivemos na SMIC, juntamente com diversos Vereadores e Vereadoras e o Prefeito Municipal da nossa Cidade, Dr. José Fogaça, quando foi lançado o alvará provisório, foi um momento extremamente importante para a cidade de Porto Alegre, principalmente para aquele segmento que nós conhecemos muito bem que são os nossos pequenos e médios comerciantes, que, a partir daí, receberam o alvará provisório para dar andamento à regularização do seu comércio. Mas, infelizmente, por uma decisão judicial, não mais foi permitido à Secretaria liberar o alvará provisório aos comerciantes que se dirigiam a ela para pegarem os alvarás. Mas, numa decisão extremamente sábia, o Executivo Municipal enviou a esta Casa um Projeto de Lei que está em discussão pelos colegas Vereadores e Vereadoras, e, sem dúvida nenhuma, tenho certeza de que todos nós votaremos favoravelmente a este Projeto.

É o início de uma regularização desse segmento extremamente importante para a economia de Porto Alegre, pois a maioria desses estabelecimentos não tem alvará por falta de habite-se. No momento que eles conseguirem alvará provisório, eles terão condições de ter um incentivo e depois regularizar os seus imóveis para ter o habite-se para poderem trabalhar, sim, com maior tranqüilidade. Acho que é o início, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, de uma caminhada de Porto Alegre, resolver os problemas desses comerciantes, pois muitos deles não têm alvará, principalmente os conjuntos habitacionais do DEMHAB. Ninguém tem alvará, e assim se espalha para toda Porto Alegre e outros segmentos também que não têm alvará. E, a partir desse alvará provisório, nós temos outros desafios pela frente: a regularização de edificações da nossa Porto Alegre, que, pelos dados que nós temos, chegam, aproximadamente, a cem mil edificações irregulares em Porto Alegre. Acho que é o início de uma caminhada.

Eu, sempre que tenho oportunidade, meu caro Secretário, meu caro Pitol, da Secretaria de Transportes, que está também nos honrando com sua presença, acho que o Prefeito que conseguir, pelo menos, dar início, ou regularizar uma parte desses imóveis, está consagrado na cidade de Porto Alegre. Porque a Receita que o Município perde hoje com essa quantidade de imóveis irregulares, é assustadora. E as pessoas querem regularizar os seus imóveis, mas a burocracia emperra o andamento; às vezes, a pessoa constrói e, por causa de alguns centímetros em que a obra não combina com a planta, a pessoa não consegue tirar o habite-se, e assim torna-se uma bola de neve, cada vez crescendo mais. Portanto, eu quero aqui parabenizar o Executivo Municipal pela iniciativa de enviar este Projeto, que talvez hoje, ou daqui a pouco, nós votemos e, tenho certeza de que todos os Vereadores votarão favoravelmente, e, após, nós teremos outros desafios pela frente, é a regularização dessa grande quantidade de edificações irregulares que nós temos aqui no Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Antes de encerrarmos a discussão, eu vou fazer uma revisão na minha última afirmação, para anunciar a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/06, já que é fruto de um acordo do Plenário, que inclui novo parágrafo à Redação proposta Emenda nº1 ao § 1º, do art. 1º do Projeto; § 4º A renovação de que trata o § 1º deste artigo poderá se dar por, no máximo, mais dois períodos consecutivos de 01 (um) ano, quando a atividade econômica se localizar fora das áreas definidas do inc. I do § 2º deste artigo, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando que a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01, seja dispensada do envio às Comissões, e também a votação em destaque da Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 - PLCE nº 001/06. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informo que, de acordo com o art. 106, inc. I, do Regimento, está sendo retirada de tramitação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/06.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 001/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação à Emenda nº 01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Comassetto e da Verª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03, de autoria da Verª Clênia Maranhão, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria Ver. Raul Carrion, ao PLCE nº 001/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0946/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Esplanada Edgar Klettner um logradouro público cadastrado, conhecido como Esplanada 3136, localizado no Bairro Passo da Areia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6940/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 144/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o troféu Honra ao Mérito a Enid Diva Marx Backes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão, em bloco, o PLL nº 036/06 e o PR nº 144/05. (Pausa.) Não há quem queira discuti-los. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 066/06 – (Proc. N. 1807/06 - Ver.ª Manuela d'Ávila) – requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de novembro de 2006, às 9 horas, no Teatro Sancho Pança (Cais do Porto), destinada à entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Mauricio de Sousa. (incluído em 21-06-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o Requerimento nº 066/06. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência pergunta aos Srs. Vereadores se há acordo para que sejam encerradas as votações. (Pausa.) Não houve manifestações em contrário.

Então, de acordo com o Plenário e com o que foi determinado pelas Lideranças desta Casa, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h16min.)

 

* * * * *